20/08/2025 15:52

Baixa Definitiva
20/08/2025 15:49

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 12:44

Documento
24/07/2025 11:56

Conclusão
24/07/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2025 11:33

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 24/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 066.

APELAÇÃO 0820124-02.2024.8.19.0203 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0820124-02.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00219565 APTE: CECILIA DIAS MONTEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
25/06/2025 11:28

Inclusão em pauta
24/06/2025 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 15:51

Conclusão
20/06/2025 16:38

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0820124-02.2024.8.19.0203 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0820124-02.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00219565 APTE: CECILIA DIAS MONTEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DESPACHO: Ao embargado para contrarrazões.

Após, voltem conclusos.
14/05/2025 15:01

Mero expediente
13/05/2025 11:54

Conclusão
07/05/2025 12:53

Documento
07/05/2025 12:50

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820124-02.2024.8.19.0203 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0820124-02.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00219565 APTE: CECILIA DIAS MONTEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

PESSOA IDOSA, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco recorrente à suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.2.

Discute-se (i) a legitimidade do contrato firmado, dada a incapacidade da recorrida à época da contratação; (ii) a aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) a caracterização do dano moral; e (iv) a incidência dos juros moratórios.3.

A inexistência de manifestação de vontade da recorrida é incontroversa, uma vez que à época da suposta contratação já havia sido declarada sua incapacidade em virtude do Alzheimer.4.

Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ, cabendo ao banco o dever de provar a regularidade do contrato.5.

A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de mero erro justificável, mas de conduta contrária à boa-fé objetiva.6.

O dano moral é presumido (in re ipsa), haja vista a situação de vulnerabilidade da autora e o prejuízo financeiro causado.7.

Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 8.RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (RÉU) E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (AUTORA), NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 12:04

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:36

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:36

Inclusão em pauta
28/03/2025 17:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820124-02.2024.8.19.0203 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0820124-02.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00219565 APTE: CECILIA DIAS MONTEIRO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
25/03/2025 11:06

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 12:15

Remessa
24/03/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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