16/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:16

Outras Decisões
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RENAN DOS SANTOS LEITE em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Houve erro material no despacho Id 173110299.

O número correto da petição é Id 163591011- Assim, intime-se a parte exequente para que informe se pretende ser depositária dos bens ou manifeste sua anuência com relação aos bens serem depositados em poder do
27/06/2025 09:18

Expedição de Mandado.
27/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806922-81.2022.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA ALVES MOURA DE MORAES RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA Trata-se de cumprimento de sentença/execução em face do devedor acima indicado pelo título executivo Id 99070292.

Realizada a penhora online, Id 123186197, nenhum valor foi encontrado, a teor do extrato Id 130061932.

O exequente, Id 147839369, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios.

Pois bem, verifica-se que até a presente data, o comando judicial não foi efetivado, inobstante as diligências judiciais de localização patrimonial.

O tema da desconsideração da personalidade jurídica, atualmente, contém previsão normativa no art. 133/137 do NCPC, como modalidade de intervenção de terceiros a exigir o requerimento da parte, a instauração de incidente processual e o contraditório antecipado.

Ocorre que, cuidando-se a lei 8.078/90 de norma de ordem pública e interesse social (art. 1º), de nítido perfil constitucional (art. 5º, XXXII c/c o art. 170, V), mostra-se cabível, inclusive, a atuação de ofício, para se determinar o redirecionamento executivo em face dos sócios.

Por sua vez, a regra do art. 1062 do CPC deve sofrer uma interpretação temperada, tendo em conta a especialidade do procedimento sumaríssimo, em atenção aos princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade (art. 2º da lei 9099/95), mostrando-se dispensável a instauração formal do incidente processual, que deve ser realizado de maneira endoprocessual sem a suspensão do feito.

De outro lado, frente à adoção da teoria menor da desconsideração, já consolidada no meio doutrinário e jurisprudencial, aplicável às relações de consumo na dicção do §5º do art. 28 do CDC, com nítido perfil objetivo, onde basta o mero inadimplemento obrigacional, a necessidade de contraditório antecipado se fragiliza ante à presença dos requisitos previstos no art. 9º, parágrafo único, I do NCPC.

Em outras palavras, a probabilidade do direito para a concessão de uma tutela provisória de urgência cautelar (art. 300 do NCPC), em sede executiva (art. 799, VIII c/c o art. 513, ambos do CPC), resta amparada no título executivo.

O perigo ao resultado útil do processo se depreende do esvaziamento patrimonial do executado, a par da não satisfação da obrigação pecuniária, já ultrapassado prazo razoável para o seu cumprimento, ferindo-se a garantia de tempestividade prevista no art. 4º do NCPC e art. 5º, LXVIII da CR/88.

Com esse espetro, autoriza-se, na forma do art. 301 do NCPC, a medida de arresto eletrônico (art. 854), em face dos sócios, independentemente da prévia citação para a resposta ao incidente de desconsideração.

A jurisprudência já consagra tal entendimento.

Vejamos: TJSP - Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Inclusão da agravante no polo passivo da demanda - Alegação de afronta ao procedimento obrigatório previsto pelos artigos 133 e seguintes do CPC - Ainda que se tenha a certeza de que a agravante tinha ciência de todo o processado, impossível deixar de cumprir a formalidade instituída pelo novo CPC - Reconhecimento obrigatório do vício da falta de oferecimento de oportunidade de defesa - Hipótese de anulação da decisão agravada, para que outra seja proferida após efetivação do contraditório - Necessidade, entretanto, de manutenção da constrição existente sobre numerário encontrado na busca 'on line', como forma de assegurar resultado útil ao processo - Tutela provisória de urgência decretada com fundamento no artigo 297 do CPC - Agravo provido, com determinação. (Relator (a): Jacob Valente; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 15/12/2016) TJSP - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COMO INCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015, é admissível ao MM Juízo da causa deferir a tutela de urgência, conservativa ou satisfativa, adequada para garantir o resultado útil do processo, em razão do poder geral de prevenção, instituídos pelos arts. 297 e 301, do CPC/2015, cuja efetivação observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, nos termos do § único, do art. 297, do CPC/2015, ainda que requerida como incidente processual, como autoriza o § único, do art. 294, § único, antes mesmo da citação dos réus no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC/2015, sendo, a propósito, relevante salientar que o inciso VIII, do art. 799, do CPC/2015, norma essa aplicável também ao cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar (CPC/2015, arts. 513 e 527), é expresso ao conceder ao exequente a faculdade de pleitear a medidas de urgência, dentre elas, em execução por quantia certa, o arresto on line, desde que a medida seja necessária para garantir futura penhora, a ser realizada, por conversão, após a competente citação do devedor. (...) (Relator (a): Rebello Pinho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2016; Data de registro: 07/12/2016)

Ante ao exposto, presentes os requisitos legais, conforme acima indicado, em sede de cognição sumária, fundado em juízo de probabilidade, concedo a tutela provisória de urgência cautelar para determinar o arresto dos ativos financeiros, nas contas do titular da empresa, RENAN DOS SANTOS LEITE, CPF nº *04.***.*79-29 (Id 148793452), com lastro no parágrafo único, I do art. 9º, art. 297, 300/301, todos do CPC.

Assim, procedo à solicitação do bloqueio eletrônico do valor atualizado, conforme o recibo de protocolamento que segue, na modalidade teimosinha.

Cite-se o sócio/titular para oferecer resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, na forma do art. 135 do CPC.

Após, voltem para decisão, inclusive sobre o resultado da penhora online.

ITABORAÍ, 11 de novembro de 2024.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
11/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de DANIEL PACHECO GRIPP em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL PACHECO GRIPP em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 18:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 05:25

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:50

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LARISSA ALVES MOURA DE MORAES em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:17

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2024 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 07:49

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 07:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2024 07:49

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2024 07:49

Recebidos os autos
09/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BARBARA MALACARNE SIQUEIRA
08/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:39

Outras Decisões
22/09/2023 09:32

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de DANIEL PACHECO GRIPP em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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