TJRJ - 0873899-24.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 17:27
Baixa Definitiva
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26/05/2025 13:21
Remessa
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26/05/2025 13:20
Definitivo
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26/05/2025 13:19
Definitivo
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05/05/2025 16:08
Confirmada
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05/05/2025 16:07
Confirmada
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05/05/2025 16:06
Confirmada
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05/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0873899-24.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0873899-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00987021 AGTE: SERGIO CASSIANO SANTOS ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NO TEMA 339 DO STF, TRATANDO DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NÃO DETÊM REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Acertada conclusão da decisão agravada pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão recorrido e a tese vinculada ao Tema nº 339 da Corte Constitucional, em que se discutiu eventual inobservância ao art. 93, IX, da CF.
Correta também a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral quanto à alegação de afronta ao art. 37, §6º, da CF, haja vista que a modificação do resultado do julgado implicaria reexame fático-probatório, não permitido através da via extraordinária.
No tocante ao afastamento da condenação por danos morais pela Turma Recursal Fazendária, deve-se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal em inúmeras oportunidades demonstrou seu posicionamento no sentido de que a configuração da responsabilidade civil, para fins de indenização por danos morais, caso verificada, implicaria, igualmente, ofensa tão somente indireta à CFRB, afastando a possibilidade de reconhecimento de repercussão geral da temática.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
MARCO ANTONIO IBRAHIM e DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES.
Impedido o(a) Exmo(a).
Sr(a).
DES.
LUIZ ZVEITER. -
29/04/2025 16:22
Documento
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29/04/2025 15:35
Conclusão
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28/04/2025 13:01
Não-Provimento
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10/04/2025 13:38
Confirmada
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10/04/2025 13:37
Confirmada
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10/04/2025 00:05
Publicação
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07/04/2025 18:08
Inclusão em pauta
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28/03/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 47ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0873899-24.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0873899-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00987021 AGTE: SERGIO CASSIANO SANTOS ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
25/03/2025 17:06
Pedido de inclusão
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25/03/2025 10:42
Conclusão
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25/03/2025 10:40
Distribuição
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23/03/2025 23:22
Remessa
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23/03/2025 23:21
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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