25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0804309-03.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLON GEISSON PEREIRA DA SILVA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, SERASA S.A. 1 - Anote-se a gratuidade de justiça deferida em acórdão de ID.107774959; 2 - Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (2) a responsabilidade civil dos(as) réus(rés) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a); (3) A prescrição do apontamento do débito apontado na inicial.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo aos(às) réus(rés) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifiquem, justificadamente, alguma outra prova que pretendam produzir.

Indefiro a expedição e ofício ao Banco Bradesco, conforme requerido no ID 67959257, eis que trata-se de ônus da parte.

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 18 de março de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
24/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 22:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 13:05

Juntada de acórdão
14/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 13:36

Juntada de acórdão
07/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:18

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
24/10/2023 08:24

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 08:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 31/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:11

Conclusos ao Juiz
19/08/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:52

Conclusos ao Juiz
19/07/2022 15:49

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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