11/04/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:30

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:16

Transitado em Julgado em 11/04/2025
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0807615-20.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANDA JUNGER DE OLIVEIRA FERREIRA *44.***.*83-82 RÉU: TELEFÔNICA BRASIL SA. 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Impõe-se a extinção do processo, conforme Ato Executivo Conjunto nº20 da Corregedoria Geral de Justiça do TJERJ, posto que a parte autora e a parte ré são domiciliadas em região espacial cuja competência territorial não pertence a este Juizado.

Ressalte-se que o autor reside em Maricá, conforme comprovante de residência apresentado.

Gize-se que não há que se vedar a extinção de ofício em razão da incompetência territorial, eis que os princípios conformadores da Lei nº9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Decerto, nesta seara, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for, mas redunda na extinção do feito.

Assim, como o art. 4º da Lei nº9.099/95 não autoriza a parte a recorrer a qualquer Juizado, reconhecido o caráter público das normas processuais, a permanência do feito neste Juizado fere toda a estrutura de simplicidade, informalidade e celeridade que se pretende colocar à disposição das partes, conforme reconhece o Enunciado 2.2.3 (Aviso 48/2001).

DIANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Ao trânsito em julgado, se assim for, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 24 de março de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
24/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:35

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
24/03/2025 13:35

Extinto o processo por incompetência territorial
24/03/2025 12:33

Conclusos para julgamento
22/03/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 16:04

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
22/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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