21/07/2025 15:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:23

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802913-68.2024.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802913-68.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00397059 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FLAVIO DE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO: CAIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-221536 ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR A LEGALIDADE DO TOI, NÃO PRODUZINDO NENHUMA PROVA QUE PUDESSE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE.

APÓS A LAVRATURA DA OCORRÊNCIA, A UNIDADE CONTINUOU A APRESENTAR CONSUMO ZERADO, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ MORADOR NO IMÓVEL.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

ILEGALIDADE DO TOI.

SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE IRREGULARIDADE E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA, DIANTE DA REPERCUSSÃO DOS FATOS E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TJ.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
18/06/2025 19:30

Documento
18/06/2025 16:26

Conclusão
18/06/2025 10:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 055.

APELAÇÃO 0802913-68.2024.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802913-68.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00397059 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FLAVIO DE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO: CAIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-221536 ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
26/05/2025 13:27

Inclusão em pauta
26/05/2025 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802913-68.2024.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0802913-68.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00397059 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: FLAVIO DE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO: CAIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-221536 ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
20/05/2025 11:04

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 13:46

Remessa
19/05/2025 13:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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