28/08/2025 12:30

Conclusão
11/08/2025 14:23

Remessa
11/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
05/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:21

Conclusão
05/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão, não havendo outras provas a serem analisadas.

Preclusa, voltem conclusos.
27/06/2025 16:14

Juntada de petição
18/06/2025 13:23

Conclusão
23/05/2025 17:45

Juntada de petição
22/05/2025 09:42

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.
05/05/2025 09:01

Documento
29/04/2025 16:21

Conclusão
29/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:20

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Ao embargado.
18/03/2025 10:33

Conclusão
18/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:17

Juntada de petição
27/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:32

Conclusão
19/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 18:30

Juntada de documento
24/06/2024 14:11

Juntada de petição
03/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:45

Juntada de documento
08/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:10

Conclusão
15/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:25

Juntada de petição
21/10/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:55

Juntada de petição
13/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 21:57

Conclusão
15/12/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:57

Juntada de petição
12/08/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 02:17

Documento
18/07/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:26

Conclusão
02/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 10:21

Juntada de petição
19/10/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 10:54

Conclusão
28/05/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:27

Juntada de petição
02/02/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 14:45

Juntada de documento
05/01/2021 14:02

Documento
28/10/2020 17:13

Expedição de documento
22/10/2020 17:54

Expedição de documento
16/10/2020 09:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 11:13

Juntada de petição
17/06/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 12:36

Juntada de petição
04/02/2020 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2020 13:20

Outras Decisões
02/01/2020 13:20

Conclusão
02/01/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:58

Conclusão
04/12/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 11:37

Juntada de documento
03/12/2019 13:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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