30/06/2025 13:17

Juntada de petição
27/06/2025 12:54

Juntada de petição
27/05/2025 23:40

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 23:04

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 13:33

Juntada de petição
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA GUEDES em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:38

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:57

Juntada de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 18:43

Expedição de Ofício.
25/03/2025 15:58

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 01:32

Decorrido prazo de ALFREDO LUIZ DE ARAUJO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0803558-78.2024.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RENAN DA SILVA GUEDES, EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, ALFREDO LUIZ DE ARAUJO Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular Samsung S23 Plus, cor verde, linha nº (21) 97039-4552, apreendido nos autos do Inquérito Policial (id105829956, id 105826050),formulado por ALFREDO LUIZ DE ARAÚJO, alegando a propriedade/possedo bem(id 179277908).

Parecer do Ministério Público favorável ao pedido (id179855266). É o relatório.

Decido.

De acordo as regras delineadas no Código de Processo Penal(CPP), a restituição de coisas apreendidas só poderá ser efetivada se: I) não interessarem ao processo (artigo 118 do CPP); II) não estiverem sujeitas à pena de perdimento (artigo 119 do CPP c/c o artigo 91, II, do CP); III) não houver dúvida acerca do direito do reclamante sobre os bens (artigo 120 do CPP); e IV) não constituírem proveito da infração penal (artigo 121 do CPP).

Conforme entendimento dos Tribunais, a restituição das coisas apreendidas está condicionada à comprovação da propriedade, à licitude quanto à origem do bem e à demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime.

Analisando os autos, verifico não ser o referido objeto produto/proveito do crime.

Com efeito, se a persecução penal ficou encerrada com a prolaçãode sentença,e,se nelanão ficou consignadaqualquer condição quanto àrestituição do bem, não se mostra legítimo que se estabeleçam os efeitos do artigo 91, II, do CP.

Nesse passo, oAuto de Apreensão de id 105829956 indica que foram apreendidos diversos materiais, dentre eles, três aparelhos celulares.E, embora o Auto de Apreensão não especifique pormenorizadamente as características dos aparelhos apreendidos, certo é que a nota fiscal de id 179277910, em nome do requerente, apresenta as especificações de um dos aparelhos celulares apreendidos.

Portanto, entendo que o referido documentocomprovaa posse/propriedade do celular objeto do pleito, já que indica vínculo jurídico e uso do bem.

A esse respeito, “mutatis mutandis”, trago ao caso a previsão contida no Art. 91-A,§ 1º, inciso I, do Código Penal, no sentido de que “(...) entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - (...)em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal (...)”.

Não subsistindo, portanto,interesse do bem para a instrução penal,entendoque o pedido deve ser acolhido, jáque nãohá óbice para que o celular seja restituído ao requerente.

Isto posto, acolho a promoção ministerial (id179855266) e DEFIRO a restituição do aparelho celularapreendido ao requerente ALFREDO LUIZ DE ARAÚJO, conforme as especificações da nota fiscal de id 179277910.

Expeça-se ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃOdo referido bem, com as cautelas de praxe.

Providencie-se as demais diligências que se fizerem necessárias ao cumprimento desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa do requerente.

BELFORD ROXO, 24 de março de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
24/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:29

Outras Decisões
24/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:53

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:20

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 15:40

Juntada de petição
13/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:00

Juntada de petição
07/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 12:10

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:25

Juntada de petição
07/10/2024 21:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:27

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:34

Juntada de petição
12/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:30

Juntada de petição
11/07/2024 17:35

Expedição de Ofício.
10/07/2024 00:06

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 17:03

Juntada de petição
05/07/2024 12:01

Juntada de petição
03/07/2024 16:50

Juntada de petição
03/07/2024 16:15

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:11

Juntada de petição
26/06/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:26

Desentranhado o documento
26/06/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 17:24

Juntada de petição
26/06/2024 17:03

Juntada de petição
26/06/2024 13:50

Revogada a Prisão
26/06/2024 13:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/06/2024 16:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
26/06/2024 13:50

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ALFREDO LUIZ DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA GUEDES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ALFREDO LUIZ DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:54

Juntada de petição
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ALFREDO LUIZ DE ARAUJO em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA GUEDES em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:26

Juntada de petição
10/06/2024 17:55

Juntada de petição
10/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:49

Juntada de petição
10/06/2024 17:47

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:12

Expedição de Ofício.
10/06/2024 17:01

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:56

Juntada de petição
10/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:53

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 22:20

Juntada de Petição de ciência
04/06/2024 19:33

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:28

Juntada de petição
04/06/2024 18:05

Expedição de Alvará.
03/06/2024 16:53

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 12:26

Juntada de petição
21/05/2024 15:38

Juntada de petição
21/05/2024 15:37

Juntada de petição
16/05/2024 18:27

Juntada de petição
14/05/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 16:20

Juntada de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 23:42

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:07

Recebida a denúncia contra EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (RÉU)
07/05/2024 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/06/2024 16:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
06/05/2024 16:13

Juntada de petição
03/05/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:03

Juntada de petição
02/05/2024 13:46

Juntada de petição
30/04/2024 08:38

Juntada de Petição de ciência
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA GUEDES em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 11:40

Juntada de petição
19/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/04/2024 18:51

Juntada de Petição de ciência
16/04/2024 18:26

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:43

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:58

Juntada de petição
11/04/2024 16:54

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:31

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:58

Juntada de petição
11/04/2024 15:49

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:42

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 19:37

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:35

Juntada de petição
26/03/2024 19:34

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/03/2024 19:34

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:29

Determinada a quebra do sigilo telemático
25/03/2024 16:29

Recebida a denúncia contra ALFREDO LUIZ DE ARAUJO (FLAGRANTEADO)
20/03/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:43

Recebidos os autos
12/03/2024 11:43

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
11/03/2024 23:19

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
10/03/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 18:47

Expedição de Mandado de Prisão.
10/03/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 18:47

Expedição de Mandado de Prisão.
10/03/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 18:47

Expedição de Mandado de Prisão.
09/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 14:09

Juntada de petição
09/03/2024 13:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/03/2024 13:47

Audiência Custódia realizada para 09/03/2024 13:20 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
09/03/2024 13:47

Juntada de Ata da Audiência
09/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 13:04

Juntada de petição
09/03/2024 09:37

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
08/03/2024 21:13

Audiência Custódia designada para 09/03/2024 13:20 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
08/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:07

Juntada de petição
07/03/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
07/03/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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