28/08/2025 15:05

Conclusão
10/07/2025 17:48

Remessa
01/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
25/06/2025 09:18

Conclusão
25/06/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:15

Expedição de documento
15/04/2025 16:09

Expedição de documento
31/03/2025 19:04

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

1 - Oficie-se ao SEJUD./r/n2 - Aos interessados sobre laudo pericial.
17/03/2025 14:37

Outras Decisões
17/03/2025 14:37

Conclusão
08/03/2025 21:51

Juntada de petição
27/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:04

Conclusão
27/01/2025 12:22

Juntada de petição
15/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:55

Conclusão
10/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:00

Juntada de petição
06/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 11:18

Conclusão
01/11/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:13

Conclusão
23/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 21:31

Juntada de petição
05/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 20:18

Conclusão
30/01/2024 13:39

Juntada de petição
10/01/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:02

Juntada de petição
23/10/2023 12:24

Juntada de petição
29/09/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 19:07

Juntada de petição
10/06/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:39

Juntada de petição
26/08/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 18:33

Juntada de petição
12/04/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:13

Juntada de petição
17/09/2021 14:23

Juntada de petição
21/07/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 14:32

Conclusão
12/07/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:38

Juntada de petição
25/03/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:49

Conclusão
24/03/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 08:59

Juntada de petição
13/08/2020 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 18:51

Juntada de petição
06/07/2020 18:51

Juntada de petição
10/06/2020 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 16:11

Conclusão
13/05/2020 16:11

Outras Decisões
13/05/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 13:56

Juntada de petição
19/02/2020 13:08

Juntada de petição
11/02/2020 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 18:35

Juntada de petição
15/08/2019 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 14:24

Juntada de petição
29/04/2019 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 14:07

Outras Decisões
02/04/2019 14:07

Conclusão
02/04/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 18:17

Juntada de petição
28/11/2018 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 15:17

Conclusão
27/11/2018 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 18:42

Juntada de petição
15/06/2018 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2018 11:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 11:37

Juntada de petição
07/03/2018 19:37

Juntada de petição
01/03/2018 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2018 18:41

Conclusão
28/02/2018 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 16:33

Juntada de petição
11/08/2017 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 17:25

Juntada de documento
26/07/2017 17:17

Juntada de petição
21/07/2017 17:43

Juntada de petição
22/06/2017 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2017 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2017 20:40

Audiência
19/06/2017 20:38

Conclusão
19/06/2017 20:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/05/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 09:44

Juntada de petição
16/02/2017 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 14:50

Conclusão
10/02/2017 11:45

Juntada de documento
02/11/2016 01:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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