30/04/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:05

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:05

Transitado em Julgado em 30/04/2025
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de JORGE MIGUEL DORNELLES DE MATTOS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0842146-54.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE MIGUEL DORNELLES DE MATTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, reconsidero o despacho de index 163724634 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:15

Extinto o processo por incompetência territorial
25/03/2025 11:09

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/01/2025 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:38

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2024 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/12/2024 14:38

Juntada de Ata da Audiência
09/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 12:36

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827390-77.2023.8.19.0202

Ronaldo de Almeida

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andre Messias do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0828093-71.2024.8.19.0202

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jaime Martins Oliveira

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0801305-17.2024.8.19.0009

Valeria da Graca Aguiar Neves Goulart

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Alexandre Rufino Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0800474-47.2024.8.19.0080

Paola Meireles Riscado

Prefeitura Municipal de Italva

Advogado: Gustavo Gimenes Caldeira Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0023077-55.2022.8.19.0004

Banco Votorantim S.A.

Rubens da Silva Ramalho

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2022 00:00

Exibir Processo