18/09/2025 10:45

Definitivo
18/09/2025 10:27

Expedição de documento
17/09/2025 00:00

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049150-08.2024.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0815041-26.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00539270 AGTE: GLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS ADVOGADO: KARINA DONATA GARCIA OAB/RS-072437 AGDO: FACTA FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A AGDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 AGDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/RJ-215875 AGDO: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO OAB/RJ-097626 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU AANÁLISEDOPEDIDODETUTELA ANTECIPADADEURGÊNCIAPARAAPÓSA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS SOBRE A PROPOSTADEPLANODEPAGAMENTOAPRESENTADA PELOAUTOR.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEJAM LIMITADOS, PROPORCIONALMENTE, AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOSLÍQUIDOS.

REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES AFASTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/08/2025 11:16

Documento
21/08/2025 15:02

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:21

Inclusão em pauta
23/06/2025 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 17:09

Conclusão
16/04/2025 18:13

Documento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 09:11

Mero expediente
02/04/2025 17:01

Conclusão
02/04/2025 17:00

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049150-08.2024.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0815041-26.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00539270 AGTE: GLAUCIO COSTA ABRANTES DOS SANTOS ADVOGADO: KARINA DONATA GARCIA OAB/RS-072437 AGDO: FACTA FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A AGDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS OAB/RS-054014 AGDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/RJ-215875 AGDO: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 AGDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO OAB/RJ-097626 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS, ORA AGRAVADOS, SOBRE A PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SOMADOS ULTRAPASSAM O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.

LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

POR OUTRO LADO, OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR MEDIANTE A SUA AUTORIZAÇÃO NÃO SE SUBMETEM A TAL LIMITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.863.973/SP, RESP Nº1.872.441/SPERESPNº1.877.113/SP,SOBORITODOSRECURSOSREPETITIVOS (TEMA 1085).

QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A, DO CDC, EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE O LEGISLADOR BUSCOU PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA QUE AS PARTES POSSAM REPACTUAR AS DÍVIDAS.

CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTARIA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO CERTO QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PRESTIGIA O MÍNIMO EXISTENCIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS PAGADORES.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/03/2025 18:42

Documento
21/03/2025 11:40

Conclusão
20/03/2025 13:30

Provimento em Parte
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:55

Inclusão em pauta
19/12/2024 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2024 13:46

Conclusão
15/10/2024 21:20

Documento
19/09/2024 00:05

Publicação
17/09/2024 15:33

Documento
17/09/2024 13:48

Expedição de documento
17/09/2024 13:46

Documento
13/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 19:50

Antecipação de tutela
01/07/2024 00:07

Publicação
01/07/2024 00:00

Publicação
27/06/2024 11:08

Conclusão
27/06/2024 11:00

Distribuição
27/06/2024 01:19

Remessa
27/06/2024 01:15

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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