23/09/2025 16:07

Juntada de petição
03/09/2025 22:45

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que anotei o nome dos herdeiros nos autos.

Manifeste-se o réu sobre fls. 482/488.
21/08/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:30

Juntada de petição
17/06/2025 16:37

Juntada de petição
09/06/2025 15:08

Conclusão
09/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP - Autogestão em Saúde em face de decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, com deferimento da inversão do ônus da prova, conforme fundamentação constante da decisão saneadora./n/nA embargante alega omissão, sob o argumento de que não foi observado o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão .

Sustenta que, por ser operadora de autogestão multipatrocinada, não incidiria sobre si o CDC, sendo inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova./n/nÉ o breve relatório.

Decido./n/nNos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material./n/nNo caso, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada.

O juízo analisou os elementos dos autos e aplicou, de forma fundamentada, o Código de Defesa do Consumidor, com base na natureza da relação contratual entabulada entre o falecido autor e a operadora de saúde./n/nA alegação da embargante, neste ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não havendo qualquer ponto relevante que tenha deixado de ser enfrentado./n/nCabe destacar que, embora a Súmula 608 do STJ excepcione os planos de autogestão da regra geral de incidência do CDC, a jurisprudência atual, inclusive do próprio STJ, tem relativizado tal entendimento, aplicando o CDC mesmo em casos envolvendo entidades de autogestão, quando constatada relação de consumo o que ocorre nos autos, em que o contrato firmado não evidencia adesão voluntária a regime estatutário ou exclusividade funcional./n/nConfira-se:/n/n É pacífica a jurisprudência no sentido de que se considera como consumerista a relação jurídica entre planos de saúde e seus integrantes, ainda que a operadora funcione em regime de autogestão. (TJERJ, Apelação Cível 0015425-20.2020.8.19.0001, 6ª C.Cív., rel.

Des.

Fábio Dutra, j. 17/04/2023)/n/nDessa forma, não havendo vício a ser sanado, rejeitam-se os embargos de declaração, com a devida advertência de que a utilização reiterada e indevida de embargos com intuito meramente procrastinatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC./n/nPublique-se.

Intimem-se.
21/03/2025 16:41

Conclusão
21/03/2025 16:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:57

Juntada de petição
17/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:02

Conclusão
17/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:55

Juntada de petição
14/11/2024 14:15

Conclusão
14/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:45

Conclusão
02/10/2024 16:35

Juntada de petição
27/09/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:00

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 15:00

Conclusão
25/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:49

Juntada de petição
06/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:52

Conclusão
05/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:55

Documento
18/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:41

Juntada de petição
01/03/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 02:43

Documento
07/12/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:27

Juntada de petição
14/11/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:48

Conclusão
15/08/2023 11:23

Juntada de petição
27/07/2023 12:03

Documento
05/07/2023 12:54

Expedição de documento
28/06/2023 12:20

Expedição de documento
09/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:56

Juntada de documento
05/05/2023 14:51

Conclusão
05/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:20

Juntada de petição
27/02/2023 10:20

Juntada de petição
27/01/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:20

Conclusão
17/11/2022 17:26

Juntada de petição
18/10/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:55

Juntada de petição
20/07/2022 16:05

Juntada de petição
06/07/2022 16:54

Juntada de petição
15/06/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:34

Conclusão
01/06/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:13

Juntada de petição
18/01/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 14:25

Assistência Judiciária Gratuita
13/01/2022 14:25

Conclusão
13/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:23

Juntada de documento
12/01/2022 17:10

Juntada de petição
12/01/2022 04:37

Documento
11/01/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 18:36

Retificação de Classe Processual
10/01/2022 13:58

Conclusão
10/01/2022 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 22:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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