26/06/2025 09:43

Baixa Definitiva
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 23:02

Confirmada
26/05/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 14:52

Inclusão em pauta
13/05/2025 14:55

Conclusão
26/04/2025 16:03

Documento
10/04/2025 22:32

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0841458-16.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0841458-16.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00028710 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ELISA MARIA RIBEIRO TRAMONT ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL OAB/RJ-246376 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, eis que proferida de acordo com a tese vinculante fixada no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0004225-87.2024.8.19.9000: ¿A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos casos de operações de venda de fração ideal de imóvel, está limitada à fração ideal do terreno, não abrangendo o valor global do contrato ou o financiamento destinado à edificação futura.¿ Sem condenação ao pagamento de custas diante da isenção legal do recorrente.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
24/03/2025 09:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 12:00

Inclusão em pauta
11/03/2025 15:42

Conclusão
11/03/2025 15:39

Distribuição
11/03/2025 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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