26/04/2025 10:26

Baixa Definitiva
10/04/2025 22:12

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816695-85.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0816695-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00022230 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEIVISSON ANTONIO BRAZ DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BITENCOURT MARTINS OAB/RJ-183513 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, por entender que ( i ) não houve prescrição a ser declarada; ( ii ) a sentença está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais no sentido de que são suficientes para a comprovação dos estudos dos alunos do instituto em referência o histórico escolar e a declaração de conclusão e curso, desde que anteriores a data dos encerramentos das atividades pela SEDUC; neste sentido: Juiz(a) MIRELA ERBISTI - Julgamento: 19/12/2022 - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. - 0004085-55.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO1; Juiz(a) RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS - Julgamento: 19/12/2022 - Segunda Turma Recursal Fazendária - 0263328-48.2019.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO2; e, 0080885-95.2020.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) LUCIANA SANTOS TEIXEIRA - Julgamento: 23/02/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária; no caso, a parte recorrida provou o término do curso em 11 de junho de 2018, antes do descredenciamento do Colégio em 2018, conforme Parecer CEE n. 58 de 14 de agosto de 2018; cabendo, portanto a condenação do recorrente a emissão/registro do diploma; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas.

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
24/03/2025 09:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:27

Adiado
11/03/2025 13:36

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 13:18

Inclusão em pauta
24/02/2025 10:43

Conclusão
24/02/2025 10:40

Distribuição
24/02/2025 10:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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