30/04/2025 09:08

Baixa Definitiva
29/04/2025 21:43

Documento
10/04/2025 22:12

Confirmada
10/04/2025 21:57

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0829539-67.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0829539-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00004545 RECTE: JOEL CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 ADVOGADO: DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR OAB/RJ-186077 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para integrar o julgado esclarecendo que em matéria de juizados especiais, inclusive o fazendário, a incompetência do juízo não leva ao declínio de competência, mas à extinção do processo sem resolução do mérito, dada a inadmissibilidade do procedimento, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; neste sentido: 0808612-46.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 09/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária e 0806567-69.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO - Julgamento: 10/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária); mantendo-se no mais o acórdão em seus próprios termos; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas.

Sem custas ou honorários em embargos, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
24/03/2025 09:00

Provimento em Parte
21/03/2025 11:25

Conclusão
21/03/2025 11:24

Documento
06/03/2025 19:35

Documento
14/02/2025 23:17

Confirmada
14/02/2025 23:02

Confirmada
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 09:00

Não-Provimento
24/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 11:19

Inclusão em pauta
17/01/2025 18:40

Conclusão
17/01/2025 18:37

Distribuição
16/01/2025 18:58

Cancelamento de Distribuição
16/01/2025 18:36

Distribuição
16/01/2025 18:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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