02/06/2025 13:42

Apensado ao processo 0803410-26.2025.8.19.0075
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806503-65.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA ROSA SILVA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para a sentença.

Intime-se.

MAGÉ, 24 de março de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
24/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:42

Decorrido prazo de RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 23:59

Juntada de Petição de diligência
19/09/2023 15:17

Expedição de Mandado.
19/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALZIRA ROSA SILVA DOS SANTOS - CPF: *39.***.*55-97 (AUTOR).
18/09/2023 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 05:54

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 06:35

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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