30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0872525-70.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADIELSON DOS SANTOS BARBOSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se V Acórdão.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
26/04/2025 10:26

Baixa Definitiva
08/04/2025 17:34

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0872619-18.2022.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0872619-18.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00026429 RECTE: LUIZ CLAUDIO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA OAB/RJ-081879 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: SÚMULA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Custas na forma de lei e honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo, contudo, ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Drª.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
24/03/2025 14:00

Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 09:51

Inclusão em pauta
06/03/2025 14:27

Conclusão
06/03/2025 14:24

Distribuição
06/03/2025 14:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0006107-06.2010.8.19.0002

Condominio do Edificio Estoril Park

Carlos Rocha Guimaraes

Advogado: Daniella Araujo Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0910196-93.2023.8.19.0001

Joao Batista Castilho Maia

Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Est...

Advogado: Ingrid de Almeida Lippi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0807017-36.2025.8.19.0208

Paulo Sergio Emiliano Alves Junior

SRA. Coordenadora de Inspecao Escolar ME...

Advogado: Paulo Brant Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0806923-71.2024.8.19.0031

Gisele Oberlaender Baiseredo

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Andre Moreira Baiseredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0803356-34.2025.8.19.0213

Alexia Martins Figueiredo

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Leonardo Marques da Rocha Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 13:30

Exibir Processo