03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA CARVALHO em 02/07/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:17

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:15

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800780-51.2023.8.19.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DIONISIO NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária proposta por ANTONIO DIONÍSIO NETOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez.

Com a inicial juntou documentos médicos, bem como administrativos oriundos do INSS dando conta da negativa do pedido.

Citado, o INSS não apresentou contestação.

Laudo pericial no id. 90202444.

Manifestação sobre laudo pericial nos ids. 92332327 e 92457247.

Intimação das partes em provas no id. 148192401, nenhuma das partes pugnou pela produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois suficientemente instruída a demanda, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória.

Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controversa dos autos cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à conversão de benefício previdenciário acidentário em aposentadoria por invalidez.

Segundo dispõe o art. 42 da Lei nº. 8.213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.

In casu, através do laudo pericial de id. 90202444 o I.

Perito do Juízo concluiu que o autor possui incapacidade parciale permanente.

Nesse cenário, não restou suficientemente demonstrado que a parte autora preenche o requisito da aposentadoria por invalidez, eis que a sua incapacidade é parcial, ou seja, não o incapacite para toda e qualquer atividade laborativa.

Nesse sentido o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INVIABILIDADE .

INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A aposentadoria por invalidez exige como requisito a demonstração da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa .

Logo, não há falar em conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, se demonstrada a incapacidade parcial do segurado. 2.

A concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de consolidação das lesões, bem como a demonstração da incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. 3 .

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0706434-78.2022.8 .07.0015 1775303, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) É como decido. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na petição inicial.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da sumula 111 do STJ, observada eventual JG ou isenção legal.

Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.

A teor do que rege o art. 1º, §§4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 13.876/2019, a qual prevê que os honorários periciais serão garantidos pela parte vencida (Redação dada pela Lei nº 14.331/22), cumulado com a regra da delegação desta Justiça Estadual prevista no art. 109, §3º da CF, EXPEÇA-SE os atos necessário para requisição pagamento dos honorários periciais através de depósito judicial após a realização do ato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

QUISSAMÃ, 24 de março de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
24/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
10/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:56

Expedição de Informações.
13/11/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA CARVALHO em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:57

Expedição de Informações.
29/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:09

Outras Decisões
19/09/2023 14:56

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 08:18

Declarada incompetência
18/08/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 17:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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