02/09/2025 14:23

Baixa Definitiva
09/04/2025 07:40

Remessa
09/04/2025 07:39

Documento
08/04/2025 17:34

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0842640-71.2023.8.19.0002 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0842640-71.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00065156 RECTE: THIAGO MORAIS AMARAL ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR OAB/RJ-072994 ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA OAB/RJ-169454 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: SÚMULA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, eis que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, pretendendo o embargante a modificação do mérito do acórdão pela via imprópria.

Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais.

Nesse sentido: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207).

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998), valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Drª.

Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252.
24/03/2025 14:00

Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 20:50

Inclusão em pauta
27/02/2025 18:23

Conclusão
27/02/2025 18:20

Redistribuição
26/02/2025 14:12

Remessa
26/02/2025 14:11

Documento
26/02/2025 14:10

Documento
11/02/2025 18:16

Confirmada
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 13:47

Mero expediente
16/12/2024 14:00

Retirada de pauta
09/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 15:11

Inclusão em pauta
01/11/2024 23:44

Conclusão
01/11/2024 23:43

Documento
24/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 17:00

Confirmada
08/07/2024 14:00

Não-Provimento
01/07/2024 00:05

Publicação
25/06/2024 14:13

Inclusão em pauta
15/05/2024 23:45

Conclusão
15/05/2024 23:42

Distribuição
15/05/2024 23:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032252-60.2019.8.19.0204

Banco do Brasil S. A.

Ceclau Comercio de Reciclagem e Servicos...

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805602-12.2025.8.19.0210

Fike Lanchonete e Cafeteria LTDA

Ticket Servicos SA

Advogado: Umile Gardi Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0023408-98.2017.8.19.0202

Ceramus Bahia S/A Produtos Ceramicos

Nobre Manutencao Limpeza e Reforma de Fa...

Advogado: Joao Joaquim Martinelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021497-37.2020.8.19.0205

Roberto Rosa da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842640-71.2023.8.19.0002

Thiago Morais Amaral

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Jorge Alvaro da Silva Braga Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2023 17:27

Exibir Processo