11/07/2025 07:01

Conclusão
15/04/2025 15:57

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de empresa pertencente ao GRUPO OI S.A, o qual se encontrava sujeito à recuperação judicial desde 20/06/2016, através do processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, já extinto.

Ocorre que o GRUPO OI S.A inaugurou novo pedido recuperacional, com efeitos a contar de 01/03/2023, através do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, o que deu ensejo à publicação pelo E.

TJERJ do Aviso n. 39/2023./r/r/n/r/n/nOs créditos concursais são aqueles constituído antes do pedido de recuperação judicial da empresa enquanto os extraconcursais são constituídos posteriormente a esta data. /r/r/n/nNo caso dos autos, o crédito exequendo se refere unicamente aos honorários sucumbenciais devendo-se levar em conta a data do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba, sendo essa a data do fato gerador.

Caracterizada, portanto, a natureza extraconcursal deste crédito conforme Tema 1.051 e precedentes do STJ.

Tratando-se de crédito extraconcursal a atualização do crédito não se submete às limitações estabelecidas no regime de recuperação judicial. /r/r/n/n

Ante ao exposto, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo falimentar.

Intime-se a parte credora para requerer o oportuno.
10/03/2025 10:20

Outras Decisões
10/03/2025 10:20

Conclusão
26/10/2024 15:12

Juntada de petição
06/09/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 08:38

Conclusão
17/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:50

Assistência Judiciária Gratuita
01/12/2023 14:50

Conclusão
29/09/2023 13:11

Juntada de petição
04/09/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:04

Expedição de documento
07/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:52

Juntada de petição
27/03/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:30

Conclusão
27/09/2022 11:38

Juntada de petição
16/09/2022 14:23

Juntada de petição
15/09/2022 22:18

Juntada de petição
26/08/2022 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 21:47

Trânsito em julgado
04/07/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:19

Conclusão
17/05/2022 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 20:15

Juntada de petição
03/03/2022 17:13

Juntada de petição
24/02/2022 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 16:31

Conclusão
15/02/2022 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:54

Juntada de petição
17/10/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 18:36

Juntada de petição
29/09/2021 12:21

Juntada de petição
29/07/2021 15:28

Juntada de petição
28/07/2021 21:57

Juntada de petição
19/07/2021 11:18

Juntada de petição
15/07/2021 13:04

Juntada de petição
08/07/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 14:50

Conclusão
02/07/2021 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 19:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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