19/07/2025 07:27

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0024877-27.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0024877-27.2022.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: DELCY ALEX LINHARES ADVOGADO: DELCY ALEX LINHARES OAB/RJ-087532 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, eis que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, pretendendo o embargante a modificação do mérito do acórdão pela via imprópria.

Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais.

Nesse sentido: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207).

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998), valendo esta súmula como Acórdão.
23/06/2025 21:43

Confirmada
26/05/2025 14:00

Não-Provimento
15/05/2025 14:37

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:55

Conclusão
06/05/2025 16:53

Documento
24/04/2025 05:56

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0024877-27.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0024877-27.2022.8.19.0002 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: DELCY ALEX LINHARES ADVOGADO: DELCY ALEX LINHARES OAB/RJ-087532 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA DESPACHO: Recebo o recurso, por tempestivo.

Ao embargado.

Após, caso oficie no presente feito, dê-se vista ao MP.
25/03/2025 22:05

Mero expediente
13/03/2025 22:17

Conclusão
13/03/2025 22:14

Redistribuição
13/03/2025 12:11

Remessa
13/03/2025 12:10

Documento
13/01/2025 20:20

Documento
13/01/2025 20:19

Documento
07/01/2025 00:05

Publicação
02/01/2025 17:51

Confirmada
16/12/2024 14:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 16:14

Inclusão em pauta
26/11/2024 09:58

Conclusão
26/11/2024 09:55

Distribuição
26/11/2024 09:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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