31/07/2025 08:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
31/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:01

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES FERREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/06/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 17:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/06/2025 17:21

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2025 17:21

Recebidos os autos
12/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
12/05/2025 13:39

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/05/2025 13:39

Juntada de Ata da Audiência
10/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/04/2025 06:00.
28/03/2025 22:36

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 18:38

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806681-50.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA RODRIGUES FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcradonuma cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: Restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista; Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:51

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
26/03/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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