12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:27

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:58

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 15:19

Expedição de Mandado.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808859-60.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Portanto, indefiro o requerimento de tramitação do feito de forma sigilosa.

As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 180944844), havendo mora por parte da devedora, que foi regularmente notificada através de correspondência expedida para o endereço fornecido pela consumidora quando da contratação (index 180946303).

Sendo assim, amparada no enunciado nº 55 da Súmula da Jurisprudência dominante do TJERJ, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º, o Dec.

Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:28

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.
13/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0808859-60.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RÉU: Em segredo de justiça Inicial conferida e autuada, tendo sido realizada as anotações cabíveis.

CERTIDÃO INICIAL Certificoobedecendo às disposições do art. 187 do Código de Normas da CGJ: 1.

Competência O domicílio do autor ( ) pertence(X) não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande O domicílio do réu / local do imóvel ( x ) pertence() não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande 2.

Instrução da Inicial Há procuração nos autos outorgada pela parte autora. 3.

Custas e Taxa Judiciária: ( ) Foram recolhidas regularmente. (X) Não foram recolhidas regularmente. (X) Há diferença de custas/taxa judiciária a serem recolhidas, a seguir: A MAIOR: A.DISTRIBUIDORES | (1669-0012095-2) | R$ 9,12 | DIVERSOS | (2212-9) | R$ 5,48 | ATOS ESCRIVÃES | (1102-3) | R$ 24,06 | A MENOR: ATOS OF.

JUSTIÇA | (1107-2) | R$ 0,37 | TAXA JUD. | (2101-4) | R$ 2.194,70 | ATO ORDINATÓRIO Venha a complementação das custas/taxa, na prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

O.S. 01/16.

ATOS OF.

JUSTIÇA | (1107-2) | R$ 0,37 | TAXA JUD. | (2101-4) | R$ 2.194,70 | RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ANA PAULA PORTELA TAVARES Chefe de Serventia Judicial 29911 Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - ( )
26/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/03/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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