19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 17:48

Juntada de Petição de ciência
17/09/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2025 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 05:40

Juntada de Petição de ciência
16/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:45

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 19:02

Expedição de Mandado.
05/09/2025 18:59

Expedição de Mandado.
05/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:49

Audiência Conciliação designada para 17/10/2025 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 20:38

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0827370-52.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA PINTO COSTA RÉU: ALEXSANDRO ALVES PEREIRA BASILIO, KAREN REBECA SOUZA BICHAO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
07/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 10:13

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
30/07/2025 10:13

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 19:05

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 19:13

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 18:04

Juntada de Petição de ciência
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:59

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:52

Desentranhado o documento
13/06/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual
13/06/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:33

Audiência Conciliação designada para 30/07/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0827370-52.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA PINTO COSTA RÉU: ALEXSANDRO ALVES PEREIRA BASILIO, KAREN REBECA SOUZA BICHAO Designe-se ACIJ na modalidade presencial em sala de audiência do XV de Madureira.

ID 200343569 - CITEM-SE, por OJA, através dos WhatsApps fornecido.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:26

Audiência Conciliação cancelada para 27/06/2025 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:41

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 18:28

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:50

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Ato Ordinatório Processo: 0827370-52.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA PINTO COSTA RÉU: ALEXSANDRO ALVES PEREIRA BASILIO, KAREN REBECA SOUZA BICHAO Audiência de Conciliação, Instrução e JulgamentoDESIGNADApara a data de 27/06/2025às 10:45 horasno 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.

Informo que a audiência será realizada PRESENCIALMENTEna sala de audiências do XV Juizado Especial Cível.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FELIPE NOGUEIRA MILL
18/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:15

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:05

Audiência Conciliação designada para 27/06/2025 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/05/2025 09:58

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2025 14:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
15/05/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:57

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 22:55

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 13:50

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:45

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:21

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 14:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:57

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

1.

Ao autor para que se manifeste sobre sobre mandados negativos. 2.

Audiência retirada de pauta conforme Ordem de Serviço 01/2023.
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:12

Audiência Conciliação cancelada para 26/03/2025 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/03/2025 13:11

Juntada de Petição de adiamento de audiência
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 19:42

Juntada de Petição de ciência
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 10:47

Juntada de Petição de ciência
14/02/2025 10:09

Desentranhado o documento
14/02/2025 10:09

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 12:28

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:26

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:42

Audiência Conciliação designada para 26/03/2025 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:16

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/02/2025 10:16

Juntada de Ata da Audiência
14/12/2024 11:21

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:14

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:51

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 14:31

Audiência Conciliação cancelada para 16/12/2024 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
09/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:49

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2024 14:34

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 19:12

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:12

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/11/2024 19:12

Distribuído por sorteio
04/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809392-57.2023.8.19.0021

Maria das Gracas Nascimento dos Santos

Expansao Brasil Comercial LTDA

Advogado: Fabio Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0870247-62.2023.8.19.0001

Alexandra Beserra de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Arina Tinoco Gomes Leipnik Kotouc

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0835924-34.2024.8.19.0021

Wellington Fernando da Silva

Parada Angelica Supermercado e Lanchonet...

Advogado: Jessica Pereira Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0808364-43.2025.8.19.0002

Dilma Linhares da Silva

Secretaria de Estado de Saude - Ses

Advogado: Geova Linhares da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0856381-24.2023.8.19.0021

Cirene Ferreira da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2023 15:31

Exibir Processo