18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 17/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0870247-62.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA BESERRA DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sob o fundamento de omissão no julgado no que tange à fixação dos honorários de sucumbência e contradição quanto à data de início do benefício.

Passo a decidir.

Verifica-se que de fato a sentença foi omissa quanto aos ônus da sucumbência e fixação dos honorários e despesas processuais.

No que tange à data de início do benefício, inexiste contradição, tendo em vista que o artigo 86, (sec)2º, da lei nº 8213, dispõe que o auxílio-acidente será concedidoa partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Consta noID 136091717 que a autora teve dois benefícios concedidos, sendo que o segundo terminou em 30/06/2023.

Logo, a partir dessa data será devido o auxílio-acidente.Assim, acolho os embargos da autora apenas para fixação dos honorários de sucumbência e atribuição dos ônus da sucumbência nos seguintes termos: " (...)Condeno o réu em honorários de 10% sobre o valor do benefício vencido até esta data (Súmula STJ n° 111).

Sem custas (Aviso CGJ nº 179/2024) ".

Mantida a sentença nos demais termos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
25/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870247-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA BESERRA DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora sob o fundamento de omissão no julgado no que tange à fixação dos honorários de sucumbência e contradição quanto à data de início do benefício.

Passo a decidir.

Verifica-se que de fato a sentença foi omissa quanto aos ônus da sucumbência e fixação dos honorários e despesas processuais.

No que tange à data de início do benefício, inexiste contradição, tendo em vista que o artigo 86, §2º, da lei nº 8213, dispõe que o auxílio-acidente será concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Consta no ID 136091717 que a autora teve dois benefícios concedidos, sendo que o segundo terminou em 30/06/2023.

Logo, a partir dessa data será devido o auxílio-acidente.

Assim, acolho os embargos da autora apenas para fixação dos honorários de sucumbência e atribuição dos ônus da sucumbência nos seguintes termos: " (...)Condeno o réu em honorários de 10% sobre o valor do benefício vencido até esta data (Súmula STJ n° 111).

Sem custas (Aviso CGJ nº 179/2024) ".

Mantida a sentença nos demais termos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
13/08/2025 16:15

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 INTIMAÇÃO Processo: 0870247-62.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALEXANDRA BESERRA DE SOUZA RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a parte: ALEXANDRA BESERRA DE SOUZA Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 18:43

Conclusos para julgamento
24/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:35

Expedição de Informações.
19/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 19:54

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 19:53

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:14

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:19

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 16/08/2023 23:59.
18/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 00:43

Decorrido prazo de GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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