TJRJ - 0052113-54.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 12:22
Remessa
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16/04/2025 00:06
Publicação
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16/04/2025 00:05
Publicação
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15/04/2025 00:05
Publicação
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15/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052113-54.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0052113-54.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01083886 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: DR(a).
LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-075081 APELADO: FRANCISCO LEONEL DE FIGUEIREDO FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO VILLELA AHMED OAB/RJ-079399 ADVOGADO: ANA PAULA DOBLAS GOMES OAB/RJ-141520 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR NOVA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, DECLARADO COMO INEXIGÍVEL; BEM COMO A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO REALIZOU O CANCELAMENTO EXPRESSO DO PLANO EM MAIO, MAS APENAS EM AGOSTO, SENDO CERTO QUE SEU CONTRATO FOI CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA.
REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
VERIFICA-SE DAS TRANSCRIÇÕES DE MENSAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU A CARTA DE PERMANÊNCIA PARA PORTABILIDADE EM MAIO DE 2021, A FIM DE REDUZIR A CARÊNCIA NO NOVO PLANO DE SAÚDE DIVERSO QUE JÁ ESTARIA SENDO CONTRATADO.
NA OCASIÃO, A PREPOSTA DA RÉ REALIZOU REITERADAS OFERTAS DE OUTRAS MODALIDADES DE PLANO A FIM DE EVITAR O CANCELAMENTO.
TODAVIA, TODAS AS PROPOSTAS FORAM NEGADAS PELO AUTOR, QUE AFIRMA, INCLUSIVE, QUE É SEU ¿DIREITO SE DESLIGAR¿ DO PLANO ATUAL.
OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE MARÇO, ABRIL E MAIO ¿ TRÊS MESES ANTERIORES AO CANCELAMENTO, FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS, O QUE COMPROVA A ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR ATÉ O FINAL DO CONTRATO.
OUTROSSIM, A RÉ NÃO FEZ PROVA DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DATA EM QUE O AUTOR REQUEREU A PORTABILIDADE ¿ MAIO DE 2021.
MENSALIDADES QUE DERAM ENSEJO AO DÉBITO INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE FORAM COBRADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO.
COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA.
IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
SÚMULA 89 TJRJ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE SER CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
11/04/2025 18:35
Remessa
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11/04/2025 17:27
Remessa
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11/04/2025 16:29
Mero expediente
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11/04/2025 13:14
Conclusão
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11/04/2025 11:54
Documento
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10/04/2025 20:58
Conclusão
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10/04/2025 13:30
Não-Provimento
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 099.
APELAÇÃO 0052113-54.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0052113-54.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01083886 APELANTE: FRANCISCO LEONEL DE FIGUEIREDO FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO VILLELA AHMED OAB/RJ-079399 ADVOGADO: ANA PAULA DOBLAS GOMES OAB/RJ-141520 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: DR(a).
LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP-075081 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
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11/03/2025 12:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 11:05
Conclusão
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29/11/2024 11:00
Distribuição
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28/11/2024 16:31
Remessa
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28/11/2024 16:28
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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