TJRJ - 0035078-91.2021.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 18:37
Baixa Definitiva
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16/05/2025 18:33
Documento
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15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0035078-91.2021.8.19.0203 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0035078-91.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01114284 APTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UP BARRA MAIS ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA SANT' ANNA OAB/RJ-221550 APDO: KAPPA EVEN - RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: VITOR VIEIRA VITALINO OAB/RJ-161269 ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY OAB/RJ-096762 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM TERCEIROS ESTRANHOS AUTOS.
SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESTE DEFENSIVA DA RÉ, LASTREADA NO TEMA 866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO.
APRECIANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, A SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO.
A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A EXERCER O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O IMÓVEL, USUFRUINDO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O MESMO, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR.
CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO REFERIDO RECURSO REPETITIVO (TEMA 866), POIS, NO CASO CONCRETO, OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL JÁ ESTAVAM NA POSSE DO BEM QUANDO VENCIDAS AS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS NESTES AUTOS, TENDO O CONDOMÍNIO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTE FATO, EIS QUE A PRÓPRIA ADQUIRENTE DO IMÓVEL CONFIRMOU EM DEPOIMENTO QUE OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ERAM EMITIDOS EM NOME DO SEU MARIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
11/04/2025 11:56
Documento
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10/04/2025 20:59
Conclusão
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10/04/2025 13:30
Não-Provimento
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 096.
APELAÇÃO 0035078-91.2021.8.19.0203 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0035078-91.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01114284 APTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UP BARRA MAIS ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA SANT' ANNA OAB/RJ-221550 APDO: KAPPA EVEN - RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: VITOR VIEIRA VITALINO OAB/RJ-161269 ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 ADVOGADO: FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY OAB/RJ-096762 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
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11/03/2025 11:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/12/2024 00:05
Publicação
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09/12/2024 13:04
Conclusão
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09/12/2024 13:00
Distribuição
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09/12/2024 12:35
Remessa
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09/12/2024 12:34
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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