TJRJ - 0007670-98.2017.8.19.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 20:15
Baixa Definitiva
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16/05/2025 20:14
Documento
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15/04/2025 00:05
Publicação
-
14/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007670-98.2017.8.19.0031 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0007670-98.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00525406 APELANTE: MAURICIO PAOLIELLO VILAR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR OAB/RJ-107502 APELADO: CONDOMÍNIO TERRAS ALPHA MARICÁ ADVOGADO: RODNEY GOMES DE MELO OAB/RJ-090292 ADVOGADO: DANIEL SENA GUIMARÃES OAB/RJ-148966 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COTAS CONDOMINIAIS.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA.
A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO.
A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBREELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR.
NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CPC.AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
11/04/2025 11:55
Documento
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10/04/2025 20:58
Conclusão
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10/04/2025 13:30
Provimento
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 079.
APELAÇÃO 0007670-98.2017.8.19.0031 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0007670-98.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.00525406 APELANTE: MAURICIO PAOLIELLO VILAR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR OAB/RJ-107502 APELADO: CONDOMÍNIO TERRAS ALPHA MARICÁ ADVOGADO: RODNEY GOMES DE MELO OAB/RJ-090292 ADVOGADO: DANIEL SENA GUIMARÃES OAB/RJ-148966 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
24/03/2025 13:11
Inclusão em pauta
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10/03/2025 11:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/10/2024 19:34
Conclusão
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25/10/2024 15:15
Remessa
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25/10/2024 15:14
Recebimento
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02/07/2024 17:45
Mero expediente
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26/06/2024 00:06
Publicação
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24/06/2024 13:07
Conclusão
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24/06/2024 13:00
Distribuição
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24/06/2024 11:02
Remessa
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24/06/2024 10:13
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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