24/04/2025 18:04

Baixa Definitiva
24/04/2025 18:03

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0905529-30.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0905529-30.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00106546 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOROCABA ADVOGADO: IGOR COSTA COUTO OAB/RJ-184401 ADVOGADO: PEDRO IGOR DE SOUZA PINTO OLIVEIRA OAB/RJ-185607 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1.

Parte autora que se insurge contra a cobrança de valores excessivos nas faturas, incompatíveis com o seu consumo real, além do corte do serviço. 2.

Concessionária ré que, intimada a se manifestar em provas, não requer a produção de prova pericial, por meio da qual poderia comprovar a legitimidade das cobranças inclusive com base nas atuais teses vinculantes do STJ que autorizam a cobrança da tarifa mínima para cada economia e ainda a cobrança de uma parcela variável e eventual, cobrada apenas quando o consumo exceder à franquia de todas as unidades conjuntamente consideradas.3.

Falha na prestação de serviços configurada.

Excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º do Código de Processo Civil não comprovadas pela ré. 4.

Correta a sentença ao determinar o restabelecimento do serviço e quitação das faturas impugnadas, cujos valores foram depositados judicialmente com base na media de consumo do demandante.5.

Dano moral que se dá in re ipsa em razão da interrupção do serviço.

Inteligência do verbete de Súmula nº. 192 do STJ. 6.

Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida.

Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
23/03/2025 21:11

Documento
19/03/2025 15:27

Conclusão
19/03/2025 10:00

Não-Provimento
25/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 15:29

Inclusão em pauta
17/02/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 11:05

Conclusão
14/02/2025 11:00

Distribuição
13/02/2025 13:29

Remessa
13/02/2025 13:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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