11/06/2025 16:11

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação interposta pelo Réu é tempestiva e o preparo recolhido corretamente.

Ao Autor/Recorrido em contrarrazões.
08/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/06/2025 14:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ALESSANDRO GONCALVES em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 22:35

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801143-95.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON PHILIPE GASPAR MORAES RÉU: MERCADO PAGO SENTENÇA ANDERSON PHILIPE GASPAR MORAES ajuizou ação em face de MERCADO PAGO almejando a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré promova a imediata restituição dos valores debitados na conta da parte autora, no valor total de R$ 15.327,00 (quinze mil trezentos e vinte e sete reais); ainda, que seja fixada multa diária, no valor de R$ 500,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso da tutela deferida; a condenação da parte ré para reparar o prejuízo material experimentado pela parte autora, no valor de R$ 15.327,00 (quinze mil trezentos e vinte e sete reais); a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é consumidora dos serviços bancários da ré, conta corrente nº *06.***.*52-69, agência n° 1; na data de 30/01/2024, e, alega, que trabalha como motorista de aplicativo, após aceitar uma corrida, aproximadamente às 20:29 horas, o local de embarque foi na rua Arnaldo Murinelli, no bairro Anchieta, com destino ao Shopping de Nova Iguaçu; nesse mesmo contexto, a parte autora afirma que, próximo da Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, o passageiro disse: “perdeu, abre todas as contas que você tem no celular” e prontamente, a parte autora parou o carro e abriu o aplicativo da empresa ré, realizando oito transferências em poucos minutos, totalizando de R$ 15.327,00 (quinze mil trezentos e vinte e sete reais), de sua conta mencionada via QR CODE, vinculada a VMOR Comercial Ltda, de titularidade de Cooperativa de Crédito Rural de pequenos agricultores e da reforma agrária do Centro Oeste do Paraná - Crehnor Laranjeiras , CNPJ 16.***.***/0001-02; a parte autora alega que como não conhecia a referida operação, imediatamente ligou para o SAC da parte ré para contestar a operação, informando ter sido assaltado e obrigado a efetuar as transferências, já que o sujeito estava armado do seu lado; nessa toada, a parte autora alega que solicitou que o valor transferido fosse bloqueado na conta destinatária até que fosse dirimida a questão da transação fraudulenta apresentada, porém não foi acatado seu pedido de devolução do valor questionado; desta forma, a parte autora alega que registrou ocorrência policial sobre o crime do qual fora vítima e encaminhou a cópia do boletim à instituição bancária ré, entretanto, a ré informou que não iria estornar os referidos valores, tendo em vista a negativa do banco recebedor; finalmente, a parte autora procurou o signatário desta inicial para reaver os seus direitos e notificando-a para buscar a solução extrajudicial do litígio, bem como para coletar maiores informações sobre o contexto da transação, todavia, a parte ré, mesmo com a concessão de prazo, não respondeu à indagação que lhe fora dirigida formalmente; portanto, necessária a intervenção do Estado-Juiz para restabelecer o seu direito, ressalta a parte autora.

Emenda Inicial no index 99990233.

Tutela antecipada indeferida no index 108370541.

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 114060372 e seguintes, alegando preliminarmente indeferimento da inicial por ausência de documentos básicos, pois a mera alegação autoral de que houve dano, desacompanhada de um mínimo de lastro probatório, não tem o condão de comprovar a falha na prestação do serviço da ré apta a ensejar reparação por danos materiais e morais; a parte ré também alega que a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, em especial porque a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente as suas alegações, eximindo-se de juntar aos autos documentos básicos; a parte ré ressalta a ilegitimidade passiva, já que a parte autora reconhece e confessa que os valores foram subtraídos por terceiro após o sequestro e roubo dos seus pertences, respondendo processo criminal, assim não há que se falar em legitimidade do Mercado Livre e Mercado Pago para responderem aos termos da demanda; afirma a parte ré que, no caso concreto, o ato foi possibilitado pelo roubo do aparelho celular; nesse mesmo contexto, o réu alega que não se enquadra em qualquer dessas condutas, tendo em vista que a causa do dano foi o roubo do aparelho celular da parte autora e quem obteve benefício com os valores subtraídos foi o fraudador, sendo, portanto, apenas esses legítimos para integrar a presente demanda; a parte ré, ainda sustenta que não pode ser responsabilizada pela situação narrada na inicial, na medida que é tão vítima quanto a parte autora, pois terceiros acessaram seu sistema devido ao roubo do aparelho telefônico do próprio usuário, uma vez que a conta da parte autora somente pode ser acessada mediante inserção de dados pessoais e intransferíveis, ademais, conforme o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a parte ré não pode responder por atos de terceiro; o réu, ainda destaca, preliminarmente a denunciação da lide, já que o Banco receptor da quantia não acatou o pedido de reembolso, Caso o Juízo entenda pela responsabilidade do Requerido para indenizar a parte Autora pelos danos sofridos referentes aos fatos narrados na petição inicial, será demonstrado que o Requerido não teve culpa.

Podemos notar que A beneficiária do valor foi a empresa VMOR COMERCIAL LTDA (CNPJ 16.***.***/0001-02) e a instituição financeira receptora da quantia foi a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRÁRIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR LARANJEIRAS (CNPJ 01.***.***/0001-07), estranhamente não incluídas no polo passivo da demanda.

Réplica no index 137583445. É o relatório.

Decido.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque a petição foi instruída com os documentos necessários no momento do ajuizamento da ação.

Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, já que a causa de pedir narra a que o autor foi vítima de roubo, porém, alega falha na prestação do serviço por ausência de bloqueio dos valores movimentados.

Por fim, rejeito a denunciação à lide diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Trata-se de ação em que o autor afirma que foi vítima de roubo e forçado pelo meliante a efetuar transferências via pix mediante o emprego de arma de fogo.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

Efetivamente, em relação à conduta do criminoso houve rompimento do nexo causal por fato de terceiro que com emprego de arma de fogo logrou êxito em conseguir o aparelho do autor e sua senha de banco.

Nesse particular não houve nenhuma falha de segurança por parte do réu na forma do art. 14, §3º, II, CDC.

Ocorre que o serviço bancário deve ser prestado com segurança e a parte ré permitiu a conclusão de transações após às 20h acima do limite estabelecido pelo BACEN.

Leia-se o Anexo à Resolução 01 BCB de 2020 que assim dispõe: Art. 10.O Banco Central do Brasil detalhará, em ato específico, orientações e determinações complementares ao disposto nos arts. 8º e 9º, inclusive no que diz respeito aos horários diferenciados para realização de transações de envio e de recebimento de Pix durante a fase de operação restrita.

O Banco Central do Brasil estipulou que no período noturno, das 20h às 06h, o limite por transação via pix é de R$ 1.000,00, podendo esse horário ser alterado pelo usuário.

Consulta realizada em: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/limites-de-valor-para-as-transacoes-pix.

A parte ré não logrou êxito em comprovar que o autor tenha alterado seus horários para transações noturnas, ou mesmo seus limites, na forma do art. 373, II, CPC.

O documento do ID 99530226 demonstra que as três primeiras transações foram realizadas no valor de R$ 1.000,00, dentro do limite estabelecido pelo BACEN, porém, a transação via pix realizada às 21:09:25 já não observou tal limite e foi realizada no valor de R$ 2.000,00.

A transferência seguinte, no montante de R$ 10.000,00, foi feita às 21:14:38, muito acima do limite estabelecido pela autoridade regulatória.

As transações nos valores de R$ 27,00 e R$ 200,00, também estão dentro do mencionado limite.

Assim, houve falha na prestação do serviço em relação as transferências via pix nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, por não obedecerem ao limite estipulado para segurança coletiva e os valores devem ser restituídos ao autor na forma simples diante da falha comprovada.

O fato de o autor efetuar outras transações de valores elevados em sua rotina, não possui o condão de afastar a falha no momento em que foi permitida sua celebração no horário noturno em valor superior ao determinado.

O autor sofreu danos morais ao se ver alijado de R$ 12.000,00, quase a totalidade do que possuía em conta corrente em razão de falha da parte ré.

Mesmo após ter sinalizado que o horário e seus limites não foram respeitados (ID 99530234), a parte ré se manteve inerte.

Diante do conjunto probatório e com base no princípio da razoabilidade fixo a compensação em R$ 3.000,00.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora desde a citação.

Condeno o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desta data e com incidência de juros de mora desde a citação.

Condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da condenação.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 14:40

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRO GONCALVES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON PHILIPE GASPAR MORAES - CPF: *25.***.*27-84 (AUTOR).
20/02/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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