14/07/2025 08:45

Conclusão
30/06/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

1) Acolho a manifestação do executado JORGE ANTONIO PINHEIRO e ante a concordância do ERJ determino a exclusão do executado do polo passivo. /r/r/n/n2) MARINO D'ICARAHY JÚNIOR propõe exceção de pré-executividade em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde alega suailegitimidade passiva e que a empresa executada compõe massa falida, cujo processo de falência tramita na 1º Vara Empresarial desta Comarca, sob o n.º0065491-44.2003.8.19.0001, tendo sido distribuído ainda em 2003(andamentos processuais em anexo) devendo a Fazenda Pública se habilitar como credora/r/r/n/nNão procede a alegação do executado./r/r/n/nO executado era sócio da empresa desde 12/05/1999, devendo assim incidir o enunciado 981 do STJ que dispõe ser cabível o redirecionamento do feito em face do administrador que era sócio na epóca do encerramento das atividades da empresa./r/r/n/nNesse sentido o enunciado 981 do STJ: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado nadissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo nãoadimplido, conforme art. 135, III, do CTN. ./r/r/n/nNão procede a alegação de que o ERJ deve se habilitar na falência eis que a LEF tem rito especial e prevê a execução em face da Fazenda pública/r/n /r/nPelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE devendo prosseguir a execução fiscal./r/nCondeno a excipiente na taxa judiciária, majoro honorários na execução em 5%, posto que já resistida (art. 85, §1º c/c §2º IV do CPC)/r/nPR Intimem-se.
21/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 22:56

Conclusão
09/03/2025 22:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/10/2024 13:41

Juntada de petição
01/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 00:40

Conclusão
23/09/2024 00:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:02

Juntada de petição
04/04/2024 17:38

Juntada de petição
19/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 16:42

Remessa
13/03/2020 13:20

Juntada de petição
25/09/2019 19:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 18:56

Juntada de petição
12/10/2018 15:56

Redistribuição
02/08/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 17:30

Conclusão
02/06/2016 10:11

Remessa
25/02/2016 11:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2015 17:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 11:29

Conclusão
24/06/2014 12:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 12:14

Juntada de petição
20/02/2014 17:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2014 15:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 09:45

Juntada de petição
14/11/2013 15:48

Conclusão
14/11/2013 15:48

Conclusão
13/11/2013 13:15

Expedição de documento
02/09/2013 15:37

Conclusão
02/09/2013 15:37

Decisão anterior
02/09/2013 12:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2013 12:52

Juntada de petição
16/08/2013 15:09

Entrega em carga/vista
05/04/2013 07:57

Remessa
01/04/2013 14:11

Reforma de decisão anterior
01/04/2013 14:11

Conclusão
01/04/2013 14:11

Publicado Decisão em 14/08/2013
01/04/2013 13:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2012 09:34

Remessa
31/10/2012 16:08

Conclusão
31/10/2012 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2012 11:40

Documento
17/10/2012 09:44

Remessa
17/10/2012 09:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2012 10:31

Juntada de petição
02/08/2012 16:20

Documento
02/08/2012 16:09

Juntada de petição
16/05/2012 17:31

Conclusão
16/05/2012 17:31

Conclusão
24/04/2012 14:38

Expedição de documento
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2009 16:56

Remessa
03/04/2009 17:42

Conclusão
03/04/2009 17:42

Conclusão
07/07/2008 13:56

Remessa
04/07/2008 11:24

Apensamento
24/05/1996 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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