TJRJ - 0802677-81.2025.8.19.0068

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0802677-81.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA BELAI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MASTER S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Se por um lado a gratuidade de justiça constitui um mecanismo de facilitação do acesso à justiça aos economicamente necessitados,

por outro lado deve ser utilizada com a devida parcimônia, sob pena de se ocorrer o abuso do direito de ação e importar na escassez de recursos públicos quando, de fato, se estiver diante de uma parte hipossuficiente econômica.

Dos documentos constantes dos autos, impossível afirmar que o autor se encontra abrangido pelo conceito de necessitado previsto no art. 134, caput, parte final, da Constituição Federal.

Conforme se depreende da análise da inicial a parte autora narra que possui uma renda bruta de R$ 16.940,07 (dezesseis mil, novecentos quarenta reais e sete centavos).

Salienta ainda que possui descontos de R$ 9.259,70 (nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) em relação a empréstimo contratados.

No entanto, o Juízo não pode levar em consideração, para fins de hipossuficiência, a maneira como a parte realiza a gestão do seu orçamento.

Desse modo, o fato de a renda mensal da parte autora ficar comprometida com despesas ordinárias, bem como com o pagamento de dívidas, não justifica o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência do E.

TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça.

Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Artigo 98 do CPC/2015.

Analisando-se o comprovante de Imposto de Renda do agravante, de exercício 2023, verifica-se que o "Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica pelo Titular" totaliza R$117.048,32, o que indica que ele recebe o valor mensal de R$9.754,02.

Renda bruta superior a 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, parâmetro utilizado para a concessão do benefício, aliado às condições da postulante.

Situação financeira que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira.

Não se deve levar em consideração, para fins de constatação de alegada hipossuficiência econômica, o modo como a parte realiza a gestão do seu orçamento (...) Decisão agravada que deve ser mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (0056139-30.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))” Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

RIO DAS OSTRAS, 24 de março de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular