13/08/2025 11:42

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:53

Juntada de petição
23/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846708-30.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EVELIN MENDES ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o executado cumpriu com sua obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC.

Com a vinda dos dados bancários, expeça-se mandado de pagamento com ordem de transferência a favor da autora e/ou seu patrono, caso possua poderes para receber.

Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:40

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:50

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0846708-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EVELIN MENDES ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Anote-se, onde couber, a fase de cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. 3 - Havendo concordância por parte do Executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.088,21, apontada no id. 190802101, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º da Lei 10.259/2001) "(REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.)”.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/05/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 08:20

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
30/03/2025 17:37

Juntada de Petição de ciência
30/03/2025 17:37

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:14

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846708-30.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EVELIN MENDES ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se pessoalmente a Fazenda Pública, por oficial de justiça, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificada a parte credora de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:34

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 11:34

Recebidos os autos
25/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:46

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 00:32

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:33

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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