25/04/2025 12:06

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de FABIO SCHMIDT em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de FABIO SCHMIDT em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0815100-48.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO SCHMIDT REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
22/03/2025 09:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/03/2025 09:10

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2025 09:10

Recebidos os autos
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
18/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de FABIO SCHMIDT em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de FABIO SCHMIDT em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ROSANA OLEINIK em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:52

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:05

Declarada incompetência
18/12/2024 23:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 23:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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