05/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:09

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0800728-76.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PIRES VIANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar Não é caso de ilegitimidade.

Adotando-se a teoria da asserção, deve-se verificar a pertinência das partes aos polos da demanda abstratamente, de acordo com a narrativa fática tecida na petição inicial, independentemente de eventual necessidade de aprofundamento probatório.

E no caso há demonstração, in statu assertionis, de que a parte ré ÁGUAS DO RIO 4 é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que as faturas impugnadas pelo autor (ID. 42352670) foram emitidas pela requerida.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A legitimidade dos valores cobrados pelo eventual serviço de abastecimento de água; 2 - A existência de cobrança excessiva de valores por parte do réu; 4) A existência de consequente extensão do dano.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Defiro, por isso, a produção da prova documental suplementar requerida pelo autor (ID. 66176877) consistente na juntada das faturas posteriores à janeiro / 2022, com seus respectivos comprovantes de pagamento.

Com a juntada, dê-se vista à parte ré por igual prazo.

Findo o prazo, junte-se/certifique-se, vindo após conclusos para sentença.

P.I BELFORD ROXO, 14 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:53

Outras Decisões
08/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MORAES PINTO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
23/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:23

Outras Decisões
10/11/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/04/2023 22:29

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 14:34

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 17:13

Expedição de Mandado.
16/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 00:52

Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MORAES PINTO em 08/03/2023 23:59.
01/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 11:06

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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