30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:23

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de BIANCA MESSIAS MENDES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de FABRICIO FAGGIANI DIB em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0830809-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE MALAQUIAS DO NASCIMENTO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de ação proposta por Elizete Malaquias do Nascimento em face de Sendas Distribuidora S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A., aduzindo a parte autora, em síntese, que os réus efetuaram diversos descontosem sua conta corrente, sendo restituídos dias depois, e que os referidos descontos comprometeram gravemente suas finanças, com o que não concorda.

Requereu, ao final, acondenação solidária dos réus à obrigação de não fazer, qual seja, cessar os descontos automáticos na conta bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Deferida gratuidade no index 180321998.

O 2º réu apresentou contestação no index 185240362.

O 1º réu apresentou contestação no index 186141516.

Réplica em index 187719532.

A parte autora e o 2º réu celebraram acordo no index 182532549. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito está pronto para julgamento, pois, a questão não reclama a produção de outras provas.

Trata-se de demanda típica de consumo, na qual o consumidor objetiva a condenação solidária dos réus à obrigação de não fazer, qual seja, cessar os descontos automáticos na conta bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviço.

Insta ressaltar que, na própria petição inicial, a parte autora invoca a aplicação da responsabilidade solidária.

Alega a parte autora que os réus realizaram dois descontos em conta bancária nos dias 02/09 e 01/10, com valores de R$614,49 (seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 539,52 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), respectivamente.

O primeiro foi restituído dois dias após o desconto e o segundo, vinte e quatro dias após.

A responsabilidade solidária é a regra no sistema de consumo, de maneira que todos os fornecedores que participaram da cadeia da relação de consumo respondem igualmente perante os consumidores, conforme dispõe o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, destacando que o artigo 7°, parágrafo único, do CDC, estabelece que: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Assim, ao consumidor caberá eleger contra quem buscará a reparação de seu dano: se contra um, alguns, ou todos.

No curso da lide, houve acordo entre a parte autora e o 2º réu.

Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo, há solidariedade passiva entre os fornecedores em relação ao consumidor.

Destaca-se que o acordo realizado entre um dos devedores e o credor, extingue a obrigação deste para com os outros devedores, consoante artigo 844, parágrafo 3º do CC: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.” Repita-se que homologação do acordo e quitação entre o credor e um dos devedores solidários abrange inteiramente a obrigação, que desta forma se extingue, a inviabilizar a cobrança contra os devedores ausentes da transação.

Nesse sentido a jurisprudência do TJRJ: Ação de conhecimento, movida em face da instituição financeira e de empresa securitizadora de créditos, objetivando o Autor que os Réus sejam compelidos a excluírem seu nome dos cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de desconstituição do débito no valor de R$ 775,00 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.

Autor que celebrou acordo com a instituição financeira.

Sentença que homologa o acordo e extingue o feito com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.

Apelação do Autor.

Relação de consumo.

Responsabilidade solidária.

A transação celebrada entre um dos codevedores solidários e o credor da dívida beneficia os demais.

Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil.

Solidariedade que foi admitida pelo Apelante, ao invocar expressamente na petição inicial da ação proposta, a aplicação do artigo 18, §1º, incisos I, II e III da Lei 8.078/1990.

Precedente do TJRJ.

Sentença que, com acerto, julgou extinto o processo com apreciação do mérito quanto aos devedores solidários.

Desprovimento da apelação. (0814679-98.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, sendo solidária a obrigação de indenizar, com fulcro nas disposições do artigo 844, parágrafo 3º do Código Civil, o acordo homologado em relação ao 2º réu e a parte autora, aproveita o corréu (Sendas Distribuidora S.A.), exonerando-a da referida responsabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, importando na extinção da obrigação em relação aos devedores solidários, já que foi assumida pelo réu que firmou o acordo.

Assim sendo, tendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo no index 182532549, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege e honorários na forma prevista do acordo, observando-se a gratuidade de justiça se for o caso.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0830809-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE MALAQUIAS DO NASCIMENTO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de ação proposta por Elizete Malaquias do Nascimento em face de Sendas Distribuidora S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A., aduzindo a parte autora, em síntese, que os réus efetuaram diversos descontosem sua conta corrente, sendo restituídos dias depois, e que os referidos descontos comprometeram gravemente suas finanças, com o que não concorda.

Requereu, ao final, acondenação solidária dos réus à obrigação de não fazer, qual seja, cessar os descontos automáticos na conta bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Deferida gratuidade no index 180321998.

O 2º réu apresentou contestação no index 185240362.

O 1º réu apresentou contestação no index 186141516.

Réplica em index 187719532.

A parte autora e o 2º réu celebraram acordo no index 182532549. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito está pronto para julgamento, pois, a questão não reclama a produção de outras provas.

Trata-se de demanda típica de consumo, na qual o consumidor objetiva a condenação solidária dos réus à obrigação de não fazer, qual seja, cessar os descontos automáticos na conta bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviço.

Insta ressaltar que, na própria petição inicial, a parte autora invoca a aplicação da responsabilidade solidária.

Alega a parte autora que os réus realizaram dois descontos em conta bancária nos dias 02/09 e 01/10, com valores de R$614,49 (seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) e R$ 539,52 (quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), respectivamente.

O primeiro foi restituído dois dias após o desconto e o segundo, vinte e quatro dias após.

A responsabilidade solidária é a regra no sistema de consumo, de maneira que todos os fornecedores que participaram da cadeia da relação de consumo respondem igualmente perante os consumidores, conforme dispõe o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, destacando que o artigo 7°, parágrafo único, do CDC, estabelece que: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Assim, ao consumidor caberá eleger contra quem buscará a reparação de seu dano: se contra um, alguns, ou todos.

No curso da lide, houve acordo entre a parte autora e o 2º réu.

Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo, há solidariedade passiva entre os fornecedores em relação ao consumidor.

Destaca-se que o acordo realizado entre um dos devedores e o credor, extingue a obrigação deste para com os outros devedores, consoante artigo 844, parágrafo 3º do CC: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores.” Repita-se que homologação do acordo e quitação entre o credor e um dos devedores solidários abrange inteiramente a obrigação, que desta forma se extingue, a inviabilizar a cobrança contra os devedores ausentes da transação.

Nesse sentido a jurisprudência do TJRJ: Ação de conhecimento, movida em face da instituição financeira e de empresa securitizadora de créditos, objetivando o Autor que os Réus sejam compelidos a excluírem seu nome dos cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de desconstituição do débito no valor de R$ 775,00 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.

Autor que celebrou acordo com a instituição financeira.

Sentença que homologa o acordo e extingue o feito com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.

Apelação do Autor.

Relação de consumo.

Responsabilidade solidária.

A transação celebrada entre um dos codevedores solidários e o credor da dívida beneficia os demais.

Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil.

Solidariedade que foi admitida pelo Apelante, ao invocar expressamente na petição inicial da ação proposta, a aplicação do artigo 18, §1º, incisos I, II e III da Lei 8.078/1990.

Precedente do TJRJ.

Sentença que, com acerto, julgou extinto o processo com apreciação do mérito quanto aos devedores solidários.

Desprovimento da apelação. (0814679-98.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, sendo solidária a obrigação de indenizar, com fulcro nas disposições do artigo 844, parágrafo 3º do Código Civil, o acordo homologado em relação ao 2º réu e a parte autora, aproveita o corréu (Sendas Distribuidora S.A.), exonerando-a da referida responsabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, importando na extinção da obrigação em relação aos devedores solidários, já que foi assumida pelo réu que firmou o acordo.

Assim sendo, tendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo no index 182532549, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege e honorários na forma prevista do acordo, observando-se a gratuidade de justiça se for o caso.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
10/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:22

Homologada a Transação
09/07/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ELIZETE MALAQUIAS DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA SA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0830809-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE MALAQUIAS DO NASCIMENTO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que elas podem transigir a qualquer momento no curso do processo, requerendo inclusive a designação de audiência especial para tentativa de composição, e em observância do princípio da celeridade, deixo de cumprir o disposto no artigo 334, “caput”, do Novo Código de Processo Civil.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
24/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 21:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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