22/01/2025 08:00

Baixa Definitiva
22/01/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 07:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831166-76.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENILSO DOS SANTOS ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA RENILSO DOS SANTOS ALVES, devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face de BANCO DO BRASIL SA,igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendido com negativação e cobranças em seu nome, referente a um cartão de crédito que não solicitou.

Afirma que realizou uma consulta de restrição financeira, na qual verificou a existência de supostos contratos em seu nome e titularidade perante a ré, de nº 000000000001471, no valor deR$ 1.429,17.

Alega que buscou solução administrativa para o impasse, porém não obteve êxito.

Requer a gratuidade de justiça, a procedência do pedido com o cancelamento do contrato objeto da lide e a condenação do réu pelos danos morais experimentados, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Junta os documentos de index 76948858/76948863.

Deferida a gratuidade de justiça em index 94191372.

Emenda à inicial em index 95273469, recebida em index 111080552.

Contestação em index 122824599, arguindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido e impugnação a gratuidade de justiça concedida.

No mérito, sustenta, em síntese, que o objeto da presente ação se refere a negativação do nome da parte autora por dívida no cartão de crédito CRÉDITO DOTZ (Operação 147147474), o qual pode ser solicitado por diversos canais.

Sustenta que o cartão foi devidamente solicitado e as compras foram realizadas na mesma data da contratação.

Afirma que é dever do titular do cartão zelar por sua guarda e utilização do cartão de forma correta, não divulgando sua senha a terceiros, pois se trata de código secreto, pessoal e intransferível.

Afirma a ausência de falha na prestação do serviço e a impossibilidade da inversão do ônus da prova.

Sustenta a ausência de danos morais, eis que não praticou ato ilícito.

Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência dos pedidos autorais Junta os documentos de index 122826751/122826760.

Réplica em index 125876717.

Instadas as partes acerca das provas a produzir, o réu se manifestou em index 130934551, informando não possuir outras provas a produzir, ficando silente o autor, conforme certidão de index 134810188.

Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que o Autor pretende obter a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnado e indenização por dano moral, inexistindo, portanto, a alegada impossibilidade jurídica.

Rejeito ainda, a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu, eis que não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda.

Pretende a parte Autora obter a declaração de inexistência de débitos e a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão de má prestação de serviço.

O Réu, em contestação, afirmou que o Autora expressamente contratou os serviços de cartão de crédito - CRÉDITO DOTZ (Operação 147147474), por ela administrado, sendo que não realizou o pagamento das referidas faturas de consumo.

Compulsando os autos, os documentos carreados com a contestação evidenciam a efetiva contrato dos serviços descritos na inicial, sendo certo que nem ao menos impugnou os documentos juntados e dados de biometria facial, não sendo crível, portanto, a afirmação de que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir.

No caso dos autos, não logrou êxito o Autor em comprovar que efetivamente não contratou os serviços que alega desconhecer, não tendo requerido a produção de qualquer prova capaz de comprovar suas alegações.

Não tendo sido produzida a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: "Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada." (DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
13/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:31

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 09:45

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 15:24

Recebida a emenda à inicial
26/02/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
01/01/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/11/2023 19:16

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:24

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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