28/07/2025 09:02

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0804025-23.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/21, na qual a parte autora pleiteia a revisão dos contratos de empréstimos consignados, alegando situação de superendividamento.

Para fins de aferição do art. 104-A, §1° do Código de Defesa do Consumidor, que exige do consumidor boa-fé e transparência na apresentação de sua real situação financeira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, na forma do art. 321, do CPC, informando a este juízo: 1.

A data de início do desconto de cada empréstimo consignado objeto da presente ação, a fim de possibilitar a análise da evolução do comprometimento da renda e verificar se houve aumento progressivo da dívida, caracterizando o superendividamento.

Esclareço que a ausência dos contratos não impede a parte autora de prestar as informações supracitadas; 2.

Esclarecimentos sobre os demais contratos de empréstimos consignados mencionados nos contracheques anexados aos autos, em especial os contratos identificados como "BMG Cartão" e “CREDCESTA” (ID.178125951), visto que tais débitos não foram incluídos na peça exordial.

Ressalto que a apresentação integral dessas informações é imprescindível para a correta instrução do feito e demonstração da boa-fé da parte requerente, conforme exige a legislação aplicável.

Cabe à autora listar todas as dívidas contraídas, sem ocultar compromissos financeiros que possam impactar a negociação pretendida.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos (CONPI / TUTELA).

P.I.

BELFORD ROXO, 24 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:58

Outras Decisões
18/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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