25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0866619-02.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0866619-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00301625 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSEMAR DA MOTTA GOULART ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: Apelação Cível nº 0866619-02.2022.8.19.0001 Apelantes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) Apelada: Rosemar da Motta Goulart Juízo de Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora Mônica Feldman de Mattos D E C I S Ã O 1- Constata-se a presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso na forma prevista no CPC.

Os Apelantes são isentos do recolhimento de custas judiciais, tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, consoante certidão de index 185136047.

Ademais, foram observados os requisitos da regularidade formal, do cabimento e do interesse recursal, além de ter sido interposto por parte legítima. 2- Assim, recebo o recurso no duplo efeito. 3- Decorrido o prazo legal, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público (antiga 21ª Câmara Cível) Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 3133-6021 - E-mail: [email protected]
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0866619-02.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0866619-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00301625 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSEMAR DA MOTTA GOULART ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
10/04/2025 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 16:45

Juntada de Petição de contra-razões
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0866619-02.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMAR DA MOTTA GOULART RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IE 176184878: Ao apelado, em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular
24/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
03/03/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
03/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:39

Processo Desarquivado
17/06/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:45

Juntada de carta
29/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
14/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 19:27

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:24

Juntada de carta
04/12/2023 15:24

Juntada de carta
18/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:20

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 20:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 16:24

Juntada de carta
12/07/2023 16:22

Juntada de carta
10/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
18/06/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:45

Expedição de Certidão.
10/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 26/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:16

Juntada de carta
03/04/2023 15:14

Juntada de carta
30/03/2023 00:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.
10/02/2023 15:35

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 16:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:50

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 17:30

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:06

Expedição de Mandado.
07/02/2023 13:04

Expedição de Mandado.
07/02/2023 12:49

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:16

Concedida em parte a Medida Liminar
06/02/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 12:40

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:18

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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