17/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0895883-93.2024.8.19.0001 Classe: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: VDG USINA SORVETES LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Inicialmente cumpredestacar que, diante da presença das condições para o regular exercício do direito de ação, bem como dos pressupostos processuais ditados por lei, DOU O FEITO POR SANEADO.

Ainda neste momento inicial, insta esclarecer que a situação retratada nos autos configura uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 2º e artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Desta feita, se aplicam ao vertente caso as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”.

Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida.

Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...).

Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida.

Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129).

Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito.

Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130).

Assim, urge deferir, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova.

Neste momento, cumpre analisar as provas necessárias para o deslinde da causa.

Verifica-se que, através da presente ação, pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré.

Segundo exposto na inicial, a parte autora é empresa de sorveteria de pequeno porte, cujo consumo mensal e regular era correspondente à taxa mínima de consumo em estabelecimentos comerciais, qual seja, o valor de R$ 390,00, referente a 10m³.

Aduz que este seria o consumo esperado de uma pequena sorveteria que sequer possui cozinha e teria, praticamente, como única fonte de gasto de água, um único banheiro utilizado pelos funcionários.

Destacou que, em dezembro de 2023, a parte autora teria recebido uma cobrança da ré no valor de R$ 11.903,39, pelo suposto consumo de 159m³, o que considera indevido, uma vez que inexistiria uso ou vazamento que justificasse tal cobrança.

A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços, tendo agido respaldada no exercício regular de seu direito, notadamente diante do inadimplemento em que o autor incorreu.

Acrescentou, ainda, que os valores se encontram dentro da média de faturamento da parte autora, sem qualquer variação abrupta.

Portanto, há de se fixar como pontos controvertidos se a parte ré incorreu em falha na prestação de seus serviços, bem como se houve a cobrança excessiva e incompatível com o real consumo.

Daí a necessidade de realização da perícia, eis que, somente através de tal meio de prova, será possível apurar a quem assiste razão no presente feito, bem como se a cobrança efetuada pela parte ré se apresenta devida ou excessiva.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.

Nomeio perita a Dra.

ALINE FROSSARD DA CRUZ, que deverá ser intimada para apresentação de seus honorários, através dos meios eletrônicos.

Vinda a proposta de honorários, venham conclusos para homologação da verba honorária.

Após, determino que cada parte arque com o custeio da metade dos honorários periciais homologados, haja vista o teor do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil/2015.

Tão logo tal ocorra, intime-se a douta perita para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à apresentação do respectivo laudo.

QUESITOS DO JUÍZO:01)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE HÁ INSTALAÇÃO DE APARELHO DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA;02)EM CASO POSITIVO, QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE EXISTE ALGUMA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E A DATA EM QUE O MESMO FOI INSTALADO. 03)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA PARTE AUTORA. 04)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE A COBRANÇA PERPETRADA PELA PARTE RÉ E ORA QUESTIONADA SE COMPATIBILIZA COM O REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA.05) QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE A COBRANÇA ORA QUESTIONADA TEVE POR BASE 03 (TRÊS) ECONOMIAS. 06)EM CASO POSITIVO, QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE A PARTE RÉ CORRIGIU O EQUÍVOCO E PROCEDEU AO RECÁLCULO FAZ QUESTIONADAS FATURAS COM BASE EM APENAS 01 (UMA) ECONOMIA. 07)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE O IMÓVEL EM TELA SE ENCONTRA ABASTECIDO COM O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA. 08)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE O IMÓVEL EM TELA JÁ FOI PRIVADO DO REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA E, EM CASO POSITIVO, QUAL O PERÍODO EM QUE TAL OCORREU, BEM COMO O MOTIVO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 09) QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE EXISTE ALGUM DÉBITO EM ABERTO. 10)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE TAIS DÉBITOS SÃO ANTERIORES AO CORTE E SE DIZEM RESPEITO ÀS FATURAS QUESTIONADAS. 11)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE O EVENTUAL CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA FOI DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO EM QUE O AUTOR TERIA INCORRIDO. 12)QUEIRA O SR.

PERITO INFORMAR SE AS FATURAS INADIMPLENTES RETRATAM O REAL CONSUMO DO AUTOR.

P.I.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
08/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0895883-93.2024.8.19.0001 Classe: [Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: VDG USINA SORVETES LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DESPACHO Id 135207585.

Nada a prover eis que já fora apreciado o pedido na decisão de Id 135207585 onde a tutela fora deferida parcialmente.

Assim, após ciência das partes, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
24/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de NADIELI DE OLIVEIRA CALDAS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA YOUSSEF em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de IRIS PRAZERES DE MACEDO em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/12/2024 11:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de NADIELI DE OLIVEIRA CALDAS em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JULIANA BEZERRA YOUSSEF em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de IRIS PRAZERES DE MACEDO em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VDG USINA SORVETES LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-06 (AUTOR).
17/09/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:36

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:47

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 17:35

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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