09/05/2025 16:19

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:21

Documento
26/03/2025 10:56

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0803059-68.2023.8.19.0028 Assunto: Concurso de Pessoas / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0803059-68.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00537845 EMBARGANTE: JOAO CARLOS GOMES PACHECO EMBARGANTE: LUAN REIGADA DE ANDRADE ADVOGADO: JULIA DOS SANTOS PERES GOMES OAB/RJ-241142 ADVOGADO: BRUNO CASTRO DA ROCHA OAB/RJ-162322 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR MAIORIA.

VOTO VENCIDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS.RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

VOTO VENCEDOR QUE DESPROVEU O RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO.PROVIMENTO DOS EMBARGOS.Embargos requerendo a prevalência do voto vencido, que absolveu os acusados, ante a insuficiência de provas.A apreensão de pequena quantidade de droga, dissociada de outros elementos de convicção, como, por exemplo, tabela de anotações, arma de fogo, rádio comunicador, balança, não é apta a comprovar, por si só, a traficância.Havendo dúvida sobre a autoria do crime de tráfico, torna-se temerário o juízo de condenação.

Na dúvida, deve-se absolver os embargantes, em respeito ao princípio in dubio pro reo.O artigo 35, da Lei nº 11.343/06, exige, para a configuração do crime, o preenchimento de dois requisitos mínimos: estabilidade e permanência de uma associação, composta por duas ou mais pessoas, com o fim de praticar, por uma única vez, ou por várias vezes, quaisquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e § 1º, e art. 34, da Lei de Drogas.Provimento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, para prevalecer o douto voto vencido, absolvendo-se os embargantes das imputações que lhes foram lançadas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Unânime.

Expeça-se alvará de soltura em nome de JOÃO CARLOS GOMES PACHECO e de LUAN REIGADA DE ANDRADE.

Conclusões: Por unanimidade, deram provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade, para prevalecer o douto voto vencido, absolvendo-se os embargantes das imputações que lhes foram lançadas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator.

Expeça-se alvará de soltura em nome de JOÃO CARLOS GOMES PACHECO e de LUAN REIGADA DE ANDRADE.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
21/03/2025 19:14

Documento
20/03/2025 12:46

Conclusão
19/03/2025 15:50

Documento
19/03/2025 15:47

Documento
18/03/2025 13:00

Provimento
27/02/2025 13:10

Confirmada
27/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 18:06

Inclusão em pauta
28/01/2025 17:53

Pedido de inclusão
28/01/2025 12:19

Conclusão
28/01/2025 09:05

Remessa
22/10/2024 11:56

Conclusão
14/10/2024 16:23

Confirmada
14/10/2024 15:55

Mero expediente
30/09/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 00:00

Publicação
26/09/2024 13:07

Conclusão
26/09/2024 13:00

Distribuição
26/09/2024 12:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866619-02.2022.8.19.0001

Rosemar da Motta Goulart

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0824188-70.2024.8.19.0004

Carlos Manoel Rodrigues Faria

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Leticia Zanon Lessa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0802487-89.2025.8.19.0207

Paulo Sergio Magalhaes

Silvia Maria dos Santos

Advogado: Fabricio de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0854941-87.2022.8.19.0001

Leda de Souza Guilherme

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2022 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0874039-24.2023.8.19.0001

Sonia Maria Machado de Almeida

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2023 12:50

Exibir Processo