28/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 19:24

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800295-11.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIR TAVARES OTERO JUNIOR RÉU: PRIME ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 119648307.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandante é em tese titular do direito material afirmado.

Com isso, o(a) autor(a) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 96560904.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de março de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
24/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de JOMARD SOUZA FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ANDRE MONSORES FRAGOSO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ANDRE MONSORES FRAGOSO em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 16:30

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALMIR TAVARES OTERO JUNIOR - CPF: *25.***.*23-83 (AUTOR).
26/01/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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