25/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820729-48.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial.

A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito.

Ademais, aplica-se o tema 1150 do STJ, segundo o qual o "Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023).

De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor é maior de 60 anos e aufere renda menor que 10 salários mínimos, fazendo jus ao benefício do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3350/90.

Por fim, rechaço a impugnação ao valor da causa, pois corresponde ao proveito econômico pretendido, qual seja, eventual ressarcimento, na quantia de R$ 31.558,40, além de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00.

Partes legítimas e regularmente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Sem mais preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, Declaro, assim, saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a correta aplicação dos índices de correção e juros sobre o saldo do PASEP e se há danos materiais e morais a serem indenizados.

Defiro a prova pericial requerida pelo réu.

Nomeio como perito FLORIO POLONINI, CPF: *31.***.*61-39, celular: (21) 99528-5006, e-mail: [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo, bem como para formular proposta de honorários, a serem adiantados pelo réu.

Venham os quesitos.

Faculto a nomeação de assistente técnico.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
26/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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