29/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:59

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:17

Pedido conhecido em parte e procedente
05/06/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 21 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:41

Outras Decisões
21/03/2025 18:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 07:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/01/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 15:47

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/12/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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