21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0808761-75.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISA LOPES SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DAISA LOPES SILVA move Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição do Indébito em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.aduzindo em resumo que é cliente do réu e que no dia 06.12.22 foi surpreendida com dois saques no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) cada; que compareceu à agência do réu informando que não reconhecia tais saques, não logrando êxito; que necessitou contratar empréstimo para cumprir com o pagamento de suas contas.

Dessa forma, requer a procedência do pedido para condenar a parte ré na devolução do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, bem como em indenização a título de danos morais.

Inicial e documentos no id. 63203048.

Decisão inicial no id. 64261310 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação e documentos no id. 77524351.

Preliminarmente, alega a ausência de pretensão resistida.

No mérito, pugna pela improcedência.

Réplica no id. 88655448.

Manifestação do réu em provas no id. 89919887, silente a autora, conforme certidão de id. 103451810.

Saneador no id. 130638892.

Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento no id. 190590292.

Alegações finais nos ids. 190590292 e 207782065. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida porque a via administrativa prévia não afasta o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

A hipótese vertente comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde.

Verifica-se a cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Cinge-se a controvérsia acerca do da falha da prestação do serviço e as consequências advindas, inclusive quanto ao dano moral.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Com efeito, a autora carreou aos autos cópia do extrato bancário em que se constatam os saques impugnados - id. 63205255.

Nesta linha de raciocínio, caberia ao réu a demonstração de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, limitando-se a afirmar em sua defesa que os saques foram realizados em caixa 24 horas e autorizados, por meio do uso do cartão com chip, senha e biometria,devendo zelar pelos seus dados bancários.

Ocorre que, ainda que se cogite que a realização de qualquer operação financeira demanda senha pessoal e intransferível, caberia ao réu a prova de que foi a parte autora quem efetuou os saques ou terceiro, com sua autorização, ou até mesmo terceiro fraudador, pois nos caixas eletrônicos existem câmeras de vídeo que comprovariam quem efetuou tais operações.

A toda evidência, incumbe ao fornecedor o dever de arcar com os prejuízos decorrentes das possíveis fraudes e não o consumidor, já que a utilização dos dados da autora por terceiros configura o fortuito interno e se relaciona com a atividade desenvolvida, constituindo risco do negócio, devendo ser suportadas as consequências pelo fornecedor dos serviços, conforme dispõe a Súmula 94 do TJRJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Face ao exposto, constata-se a falha na prestação dos serviços, ensejando a obrigação de indenizar os danos daí decorrentes.

Reconheço a conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles.

Passo à liquidação dos danos sofridos.

Considerando que o dano moral não deve servir de fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor; considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como o bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por via de consequência, merece acolhida a devolução dos valores descontados indevidamente na conta bancária da autora, na forma dobrada.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. 02 - Condenar o réu na devolução da quantia de R$800,00 (oitocentos reais), na forma dobrada, corrigida monetariamente a contar do desembolso e com juros legais a partir da citação, a serem apurados em cálculos aritméticos.

Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 8 de agosto de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
15/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
07/05/2025 17:23

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 07:22

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2025 11:11

Expedição de Mandado.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0808761-75.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISA LOPES SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CERTIFICO que deverá a parte ré recolher as custas necessárias à efetivação da diligência por oficial de justiça, a seguir descritas: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (1107-2):.....R$ 40,14 FUNPERJ (6898-208-9):.....................................preenchimento automático FUNDPERJ (6898-4245-5):................................preenchimento automático FUNARPEN (6246-0003018-0)..........................preenchimento automático DIVERSOS(2212-9)............................................R$ 32,64 VOLTA REDONDA, 24 de março de 2025.

JULIANA RODRIGUES MACHADO LOURENCO
24/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
20/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DAISA LOPES SILVA em 09/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de Banco Santander em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de DAISA LOPES SILVA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 20/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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