29/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801020-55.2023.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: THIAGO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/Acontra THIAGO RODRIGUES DA SILVA.

Deferimento da liminar em ID 45784975.

Manifestaçãodo demandanteem ID 140103483,postulandoa desistência da ação e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

O § 4º do referido dispositivo legal, por sua vez, assevera que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se já houver sido oferecida contestação.

Examinando os autos, verifica-se que o autor manifestou a pretensão de não prosseguir com a presente demanda, conforme se depreende da petição de ID140103483.

Outrossim, constata-se que a parte ré não chegou a ser citada, tampouco a oferecer contestação, razão pela qual se afigura desnecessário o seu consentimento para a homologação da desistência da ação.

Ademais, cumpre destacar que, a teor do artigo 90 do Código de Processo Civil, a prolação de sentença com fundamento em desistência enseja o pagamento das despesas e honorários pela parte que desistiu.

No caso em tela, como o pedido de desistência formulado pelo requerente ocorreu antes da citação darequerida, são devidas apenas as custas processuais, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, uma vez que ainda não perfectibilizada a relação processual.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento: “Apelação Cível.

Processo Civil.

Ação de busca e apreensão.

Pedido de desistência da ação antes da citação da parte contrária.

Sentença que deixou de condenar o autor pelos honorários advocatícios e que não merece reparo.

Parte autora que deve responder apenas pelas custas processuais.

Havendo extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de pedido de desistência do demandante, efetivado antes da citação do réu, não são devidos os honorários advocatícios, uma vez que ainda não perfectibilizada a relação processual.

Jurisprudência pacífica do STJ e deste TJERJ.

Desprovimento do recurso.” (grifou-se) (APELAÇÃO 0003008-15.2020.8.19.0087- Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/10/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃOe JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o que dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de citação do réu.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
24/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:39

Extinto o processo por desistência
18/03/2025 15:19

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:47

Expedição de Mandado.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/09/2023 00:45

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 00:43

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 18:35

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:34

Concedida a Medida Liminar
09/02/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/01/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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