23/06/2025 20:42

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0876711-54.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0876711-54.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00046097 RECTE: VANESSA REGINA PEREIRA LOUSA ADVOGADO: MARIANE LOUSA DA SILVA OAB/RJ-257835 RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SUZANA CORRÊA ARAÚJO RAMIRO OAB/RJ-181318 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reconhecer o direito de a recorrente incluir a filha como dependente até que ela complete 24 anos idade e desde que permaneça matriculada em Curso de Pós-Graduação, com regularização da situação em dez dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como arbitrar indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da intimação desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

De fato, nem o estatuto da associação recorrida e tampouco a ficha de filiação da entidade trazem a específica exigência de que o dependente até 24 anos de idade esteja matriculado em curso de graduação.

Além disso, não afasta a qualidade de universitária, o fato de o curso em que está matriculada a filha da recorrente seja de Pós-Graduação Lato Sensu (não é programa de Mestrado ou Doutorado).

Além disso, a indevida recusa da recorrida em permitir a manutenção da filha da recorrente como dependente também causou constrangimento e insegurança a serem compensados financeiramente.

Privação indevida.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
21/05/2025 11:00

Provimento em Parte
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 019.

RECURSO INOMINADO 0876711-54.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0876711-54.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00046097 RECTE: VANESSA REGINA PEREIRA LOUSA ADVOGADO: MARIANE LOUSA DA SILVA OAB/RJ-257835 RECORRIDO: ASSOCIACAO BENEF PROF PUBL AT INAT EST RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SUZANA CORRÊA ARAÚJO RAMIRO OAB/RJ-181318 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
08/05/2025 12:37

Conclusão
30/04/2025 19:50

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 09:16

Retirada de pauta
26/04/2025 09:15

Determinação
24/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 21:15

Inclusão em pauta
14/04/2025 15:04

Conclusão
14/04/2025 15:01

Distribuição
14/04/2025 15:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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