12/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:29

Baixa Definitiva
26/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/05/2025 18:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/05/2025 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:04

Transitado em Julgado em 06/05/2025
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de WALDYR DIAS BENITS JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0848129-16.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDYR DIAS BENITS JUNIOR RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
24/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 11:49

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 11:49

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 11:49

Recebidos os autos
17/03/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
17/03/2025 16:25

Recebidos os autos
25/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
25/02/2025 12:38

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2025 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
25/02/2025 12:38

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 14:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:08

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 12:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/12/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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