27/08/2025 16:26

Expedição de Ofício.
26/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:59

Expedição de Ofício.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 18:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:15

Transitado em Julgado em 31/07/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de TATHIANA CAVALCANTI PETRA DE MELLO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de VALERIA CORDEIRO PINHEIRO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de JULIA PINHEIRO PINTO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830583-45.2024.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TATHIANA CAVALCANTI PETRA DE MELLO EXECUTADO: VALERIA CORDEIRO PINHEIRO, JULIA PINHEIRO PINTO Acolho os embargos de declaração e passo a proferir nova sentença.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Embargando a presente execução, alegam as executadas/embargantes a inexigibilidade do título, porquanto ajuizaram Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento, cujo objeto é justamente o título executado nestes autos.

Sustentam, ainda, que há necessidade de perícia contábil para apuração do valor devido, bem como pedem aplicação das penas de litigância de má fé.

A exequente/embargada sustenta que a ação ajuizada pelas executadas/embargantes no juízo cível tem objeto diverso destes autos, porém verifico que ambas tratam do mesmo objeto.

Ao contrário do alegado pela exequente/embargada, o processo que corre no Juízo Cível não trata apenas de cancelamento do protesto, mas sim de declaração de inexistência do débito, o que demanda apreciação conjunta e é o cerne principal de toda a discussão.

Dispõe o art. 59 do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Fica evidente, assim, a conexão entre os processos, estando este Juízo prevento para apreciação da questão, porquanto o presente processo foi distribuído em 26/08/24 e o processo nº 0833072-55.2024.8.19.0209 foi distribuído no dia 10/09/24.

Entretanto, entendo que cabe razão à embargante no que diz respeito à necessidade de perícia contábil para deslinde da questão.

A discussão primordial dos autos envolve o contrato firmado entre as partes e os cálculos que embasaram a quitação do respectivo contrato e a discordância da Embargada, configurada na Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujos títulos são os mesmos que as Embargantes alegam já haverem quitado.

Assim, entende esta Magistrada que há necessidade de perícia contábil para esclarecimento de valores eventualmente devidos frente aos valores eventualmente pagos, cálculo complexo que não tem lugar em sede de Juizados Especiais Cíveis.

A toda evidência, os questionamentos feitos pelas executadas/embargantes não podem ser objeto de análise neste Juízo por demandar produção de prova incompatível com o Juizado Especial Cível.

Como se vê, a questão demandaria prova pericial contábil.

Esta prova, todavia, não pode ser produzida em sede de Juizado Especial.

Finalmente, incabível a aplicação da litigância de má-fé, pois não caracterizada sua ocorrência e tampouco presentes os requisitos para sua configuração, em observância ao princípio da ampla defesa.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOE JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da executada Julia (id 159182646).

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
09/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de VALERIA CORDEIRO PINHEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de JULIA PINHEIRO PINTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:24

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:30

Julgada procedente a impugnação à execução de
29/04/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de DIOGO MIDON PIMENTEL em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de DIOGO MIDON PIMENTEL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Ao Embargado.
24/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de DIOGO MIDON PIMENTEL em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:55

Outras Decisões
28/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:15

Outras Decisões
07/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de DIOGO MIDON PIMENTEL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:36

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2024 12:34

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/10/2024 16:03

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:59

Outras Decisões
23/09/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 11:24

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 10:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/08/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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