12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0867623-06.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DAVI LOPES DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Passo a sanear. 2) Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade ativa tendo em vista que apesar da matrícula nº 400758046-3 estar registrada em nome de terceiro, é o autor que utiliza os serviços prestados pela ré na unidade consumidora em questão. 3) Fixo como controvérsia a legitimidade dos valores cobrados de acordo com o consumo da unidade do autor no período questionado na inicial. 4) Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (C.P.C., artigo 373, I e II, e CDC, artigos 12, (sec) 3°, e 14, (sec) 3°), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, (sec) 1°, do C.P.C..

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pela prova técnica, cuja produção sempre esteve à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, (sec) 1°, do C.P.C.. 5) Para dirimi-la defiro a prova pericial requerida pelo autor.

Nomeio perito o Dr.

Leonardo Adelaide. 6) Fixo desde já honorários em R$ 5.000,00, de acordo com o Enunciado n° 360 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento". (Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria) Os honorários serão recolhidos ao final pelo sucumbente, diante da gratuidade concedida à parte autora; 7) Venham quesitos em quinze dias úteis, facultada a indicação de assistente técnico. 8) Após, contate-se o Dr.

Perito para apresentação do laudo em 45 dias, prorrogáveis a pedido justificado. 9) A prova documental suplementar pode ser produzida na primeira oportunidade que a parte tiver, independente de despacho deferindo sua produção, desde que observadas as hipóteses do artigo 397 do CPC. 10) Manifeste-se a parte ré sobre petição de ID187570916 e link nela inserido.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
15/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0867623-06.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DAVI LOPES DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) ID 161599963 - Ao autor. 2) Especifiquem-se provas, justificadamente, ou digam se concorda com o julgamento da lide no estado, o que será presumido pelo silêncio.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
26/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:31

Recebida a emenda à inicial
03/10/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVI LOPES DA SILVA - CPF: *47.***.*00-10 (REQUERENTE).
15/07/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834015-80.2025.8.19.0001

Allan Fontoura Siqueira da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0837388-30.2023.8.19.0021

Luana Fernandes Santos Silva

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educac...

Advogado: Luan Gabriel Fernandes Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 01:40

Exibir Processo

Processo nº 0843712-02.2024.8.19.0021

Lidiane Ferreira da Silva Soares de Arau...

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Giseli Batista dos Santos Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0800281-48.2024.8.19.0010

Sebastiao Tavares Batista

Municipio de Bom Jesus do Itabapoana

Advogado: Yasmim Paes Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0813827-06.2025.8.19.0021

Reginaldo Gomes de Lima

Enel Brasil S.A

Advogado: Andre Luis da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 17:02

Exibir Processo